02/11/2023 15:36

Baixa Definitiva
02/11/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:37

Determinada a devolução dos autos à origem para
18/07/2023 09:10

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:01

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:04

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando que no ID 19257110 a parte autora, ora recorrida, noticiou o ajuizamento de reclamação perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Proc. nº 0816000-23.2022.8.10.0000), determino, ad cautelam, a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação.

Ademais, determino que a Secretaria Judicial verifique o andamento da ação constitucional e proceda com a juntada do extrato da movimentação processual, de tudo certificando nos autos.

Notifique-se o Relator da Reclamação acerca da suspensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 20 de janeiro de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal de Pinheiro
10/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2022 14:56

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:56

Juntada de termo
13/09/2022 14:56

Juntada de Certidão
06/09/2022 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 04:00

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 05/09/2022 23:59.
15/08/2022 00:07

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800799-60.2021.8.10.0150 Nome: MARIA ISABEL PEREIRA Endereço: POVOADO SANTA MARIA, ZONA RURAL, PRESIDENTE SARNEY - MA - CEP: 65204-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO SA AV.

TARQUINIO LOPES, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, 1º ao 13º andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos procedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios.

De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. º 3043/2017, tendo a Corte fixado definitivamente a seguinte tese jurídica, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifos nosso). Em sendo assim, a análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à citada tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplica-la ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela dicção do art. 927, III, do CPC, que reconhece a força dos precedentes.

Melhor dizendo, em situações em que a parte autora alega a abusividade das tarifas bancárias, como é o caso, deve instruir o feito com os extratos bancários que permitam verificar a licitude dos descontos, a demonstrar que não utiliza pacote remunerado de serviços ou que não excedeu os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, ou, por derradeiro, que o caso não pode ser analisado à luz do paradigma.

Observo que na hipótese em apreço o autor instruiu a inicial com extratos anuais de tarifas, os quais, por sua vez, são inservíveis para efeito de aferição da legalidade/ilegalidade das tarifas bancárias nos parâmetros definidos pelo precedente. Em casos este, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, aprecie monocraticamente o recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional.

Assim, pacificada a matéria quanto possibilidade de cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, 932, V, “c” e art. 985, I, todos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado ora interposto e reformar a sentença para julgar a demanda totalmente improcedente.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso.

Expeçam-se as intimações de praxe.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 6 de agosto de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro
11/08/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 12:08

Juntada de petição
08/08/2022 08:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1011-48 (RECORRIDO) e provido
21/04/2022 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 01:49

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 14:15

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:14

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:48

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 12:48

Retirado pedido de pauta virtual
28/03/2022 18:05

Conclusos para despacho
28/03/2022 18:05

Juntada de termo
22/03/2022 22:58

Juntada de petição
21/03/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:46

Recebidos os autos
14/07/2021 13:46

Conclusos para despacho
14/07/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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