07/11/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 14:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/11/2023 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 17:23

Juntada de Mandado
06/11/2023 12:16

Juntada de petição
18/10/2023 01:06

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845286-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLINE BEGA FERNANDES ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MORGANA LIMA SERENO - OAB/MA 16812 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - OAB/PR 34933 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, por advogado e por carta de intimação com aviso de recebimento, para no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.482,75, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 103522988.

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 13 de outubro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.
16/10/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 13:00

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.
11/10/2023 16:22

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 18:11

Juntada de petição
23/09/2023 04:21

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 08:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/09/2023 08:11

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:10

Transitado em Julgado em 19/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845286-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLINE BEGA FERNANDES ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MORGANA LIMA SERENO - OAB/MA16812 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - OAB/PR34933 SENTENÇA CHARLINE BEGA FERNANDES ROCHA moveu ação em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, que informam que firmaram acordo, mediante as condições estipuladas na peça acostada aos autos, e pedem a homologação e a extinção do processo.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio.

Assim, a homologação pelo magistrado faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença com resolução de mérito.

Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Custas processuais a serem pagas pela requerida.

Honorários advocatícios suportados pelas partes.

Encaminhe-se os autos para o cálculo das custas e intime-se a requerida para efetuar o pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida.

Decorrido o prazo e expedida a certidão ou efetuado o pagamento, arquivem-se os autos.

Dou esta sentença por publicada, quando de seu registro no sistema Pje.

Intimem-se.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

São Luís - MA., data do sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar, respondendo pela 16° Vara Cível
20/09/2023 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 09:44

Homologada a Transação
14/09/2023 12:21

Conclusos para julgamento
06/09/2023 17:59

Juntada de petição
03/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
03/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2023 11:47

Conclusos para julgamento
09/03/2023 21:25

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:36

Juntada de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845286-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLINE BEGA FERNANDES ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MORGANA LIMA SERENO - MA16812 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, pelo que determino proceda-se a inclusão em pauta, em conformidade com o disposto no art. 12, CPC.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
10/02/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:10

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:09

Juntada de Certidão
07/12/2022 19:37

Juntada de petição
05/12/2022 23:05

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845286-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLINE BEGA FERNANDES ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MORGANA LIMA SERENO - MA16812 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,8 de novembro de 2022.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371.
11/11/2022 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 10:08

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:31

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2022 06:59

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
15/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845286-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLINE BEGA FERNANDES ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MORGANA LIMA SERENO - OAB/MA 16812 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DESPACHO: Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo.

Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé.

Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC).

Deixo de designar audiência de conciliação, malgrado o pedido da parte autora, considerando a natureza da demanda e a relação entre as partes, sem prejuízo de fazê-lo em momento oportuno.

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que, se não fizer o prazo assinalado, submeter-se-á aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-lo em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís – MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
14/09/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:23

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:23

Juntada de petição
18/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845286-43.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLINE BEGA FERNANDES ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MORGANA LIMA SERENO - OAB/MA16812 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de bens - IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do referido pagamento, autorizar o pagamento parcelado ou ao final do processo.

Vale lembrar que o benefício da gratuidade é de natureza personalíssima, e em que pese a parte autora suscitar que o veículo sinistrado foi adquirido em benefício da menor, consta no bilhete de seguro que a genitora é a segurada.

Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de bens - IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo (art. 290,CPC).

São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues
16/08/2022 07:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:50

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:34

Juntada de petição
11/08/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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