07/02/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 00:01

Transitado em Julgado em 05/10/2022
30/10/2022 22:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 19:18

Decorrido prazo de AMARO DO NASCIMENTO ALVES LIMA em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:18

Decorrido prazo de AMARO DO NASCIMENTO ALVES LIMA em 02/09/2022 23:59.
17/08/2022 09:18

Juntada de petição
12/08/2022 01:45

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0835509-44.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: AMARO DO NASCIMENTO ALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move AMARO DO NASCIMENTO ALVES LIMA.

O impugnante requer a limitação temporal de incidência do título executivo judicial e o reconhecimento do excesso de execução.

Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação a impugnação.

Despacho determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para apurar o valor do débito cujo qual o autor faz jus, para posterior análise da questão.

Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil. É o que cabia relatar.

Decido.

Na espécie, indo ao cerne da questão e sem mais delongas, no que se refere ao argumento do impugnante acerca da limitação temporal, entendo que o envio dos a contadoria judicial se fez necessário mediante o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão ao julgar o Incidente de assunção de competência nº 18.193/2018.

Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual concluiu que, de acordo com o lapso temporal estabelecido pelo Incidente de assunção de competência nº 18.193/2018 não há valores a ser cobrados.

Neste sentido a base de cálculo é nula (zero), não havendo o que atualizar ou se somar juros.

Dessa forma, em não havendo valores a serem executados, deve a presente impugnação ser acolhida, para ser julgado extinto o presente cumprimento de sentença.

Devidamente fundamentado, passo ao dispositivo.

Nessa conjuntura de fatos e com base na fundamentação supra, ACOLHO a presente impugnação, com fulcro no art. 535, IV, do CPC, para reconhecer extinto presente cumprimento de sentença por ausência de valor exequendo, na forma do art. 924,I, do CPC.

Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da execução.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema.

Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública
09/08/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2021 08:17

Conclusos para decisão
17/08/2021 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/08/2021 13:00

Juntada de Certidão
30/10/2020 10:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 17:06

Conclusos para decisão
25/05/2020 17:05

Juntada de Certidão
23/05/2020 11:01

Decorrido prazo de AMARO DO NASCIMENTO ALVES LIMA em 18/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 16:46

Juntada de petição
15/04/2020 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 15:46

Conclusos para despacho
03/12/2019 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/12/2019 16:57

Juntada de Certidão
13/05/2019 08:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 11:10

Conclusos para despacho
18/02/2019 11:23

Juntada de petição
12/02/2019 03:10

Decorrido prazo de AMARO DO NASCIMENTO ALVES LIMA em 11/02/2019 23:59:59.
22/01/2019 15:31

Publicado Intimação em 21/01/2019.
10/01/2019 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 12:27

Juntada de petição
07/01/2019 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2018 17:57

Juntada de Ato ordinatório
10/12/2018 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
10/12/2018 17:45

Juntada de pendência de cálculo
17/07/2018 10:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2018 10:48

Juntada de Certidão
10/07/2018 00:33

Decorrido prazo de AMARO DO NASCIMENTO ALVES LIMA em 09/07/2018 23:59:59.
18/06/2018 00:32

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2018.
18/06/2018 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2018 08:31

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 10:57

Juntada de Certidão
03/03/2018 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/03/2018 23:59:59.
14/12/2017 08:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica
01/12/2017 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 12:24

Conclusos para despacho
04/07/2016 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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