30/11/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:02

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 08:54

Decorrido prazo de THIAGO GOMES CARDOSO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:58

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA FRANCA em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:30

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2023.
26/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA.

CEP: 65.365-000.

Fone: (98) 3655-3274.

E-mail: [email protected].

Whatsapp: (98) 991470334.

PROCESSO Nº 0801455-50.2022.8.10.0063 AUTOR: MARIA RAIMUNDA FRANCA DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA RAIMUNDA FRANCA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Narra-se que, de 05/2018 a 06/2021 houve descontos mensais no seu benefício previdenciário (nº 182.767.003-4) no montante de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) praticado pelo banco Bradesco S.A em virtude de suposta contratação de empréstimo consignado n.º do contrato 320647065-4.

Alega-se que a Autora não requereu tal empréstimo, não assinou contrato, nem recebeu o valor do pretenso.

Assim, requer suspensão dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.

Ademais, a autora pleiteia a inversão do ônus da prova, o pagamento dos honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita.

Decisão determinando que a parte comprovasse os requisitos da Justiça Gratuita.

Petição apresentando documentos demonstrando a hipossuficiência.

Contestação apresentada pelo réu.

Audiência de conciliação e pedido de julgamento antecipado. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, em razão do artigo 355, I, do CPC e dos pedidos das partes, sendo mister relembrar que esse proceder é um dever do juízo, à vista do princípio da razoável duração do processo.

Cumpre destacar que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação travada entre a parte requerente e a parte requerida é de consumo, posto que a primeira é destinatário da prestação de serviço que incumbe à requerida.

Portanto, o ônus se inverte no caso, por força do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte requerida provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pela parte requerente.

Todavia, apesar de se tratar de relação notadamente consumerista a inversão do ônus da prova não isenta a parte consumidora de fazer prova mínima do direito alegado.

O ponto nodal da lide reveste-se em saber se houve a contratação do empréstimo e se a parte autora recebeu os valores.

Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao requerido, o qual juntou aos autos (ID. 75549352) contrato de empréstimo consignado legitimamente firmado com a parte autora.

Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa.

Corroborando, segue a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR. 1.

NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FASE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANDO O PLEITO JÁ FOI DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2.

NÃO SE APLICA A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74, SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENDE AS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, QUANDO A AÇÃO ENCONTRA-SE EM FASE PROCESSUAL AVANÇADA, TENDO SIDO AJUIZADA MAIS DE SEIS ANOS DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. 3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO CDC, SALVO SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, O FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 4.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS GERA O DEVER DE INDENIZAR. 5.

REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0705-62 DF 0001807-55.2006.8.07.0008, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/01/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/02/2014 .

Pág.: 65) (Grifei) Dito isso, entendo que o requerido se arvorou nas provas documentais coligidas aos autos, as quais são suficientes a demonstrar que o negócio foi realizado com o consentimento da parte autora.

Por seu turno, a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de danos morais.

Efetivamente, danos morais são lesões a direitos extrapatrimoniais, em específico, direitos da personalidade.

No caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar no que a conduta da ré extrapolou a questão patrimonial e afetou o normal curso de sua vida, nem sua ilicitude. 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.

Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, considerando que esta comprova não possuir capacidade financeira para arcar com as custas do feito, em caso de recurso.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Contudo, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, as quais somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.
24/10/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 15:40

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 10:30

Conclusos para julgamento
21/06/2023 10:30

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:27

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA FRANCA em 03/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 06:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2022 23:59.
01/11/2022 11:49

Conclusos para julgamento
01/11/2022 11:49

Juntada de Certidão
30/10/2022 20:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2022 23:59.
28/10/2022 18:16

Juntada de petição
24/10/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:24

Conclusos para julgamento
13/10/2022 14:23

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:21

Juntada de petição
06/09/2022 17:27

Juntada de contestação
03/09/2022 15:06

Decorrido prazo de THIAGO GOMES CARDOSO em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:04

Publicado Citação em 17/08/2022.
17/08/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 01:02

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS, ANEXO.
15/08/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:21

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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