08/02/2023 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
20/01/2023 17:22

Juntada de contrarrazões
14/01/2023 19:20

Publicado Intimação em 16/12/2022.
14/01/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803367-54.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): SONIA MARIA SILVEIRA LIMA REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SONIA MARIA SILVEIRA LIMA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA A parte embargante interpôs Embargos de Declaração alegando omissão e contradição na sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora.

A parte embargada apresentou manifestação.

Relatado.

Decido.

A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes nas decisões judiciais.Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J.

C.

Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183).

No presente caso, pretende o embargante, por meio dos embargos declaratórios ajuizados, rediscutir o conteúdo da decisão proferida, uma vez que alega a impossibilidade de limitação da taxa média de mercado em razão das peculiaridades do caso concreto.

Ocorre que a matéria novamente suscitada por meio do recurso manejado nada mais é do que o mérito da questão posta a julgamento, que foi apreciado na sentença, não sendo a via eleita, portanto, o meio adequado para a reforma da decisão.

Desse modo, a via processual eleita pela embargante se mostra inadequada.

Com efeito, rejeito as alegações ventiladas pela embargante.

Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento.

Dando continuidade ao feito, intime-se a parte embargante/requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação manejado pela parte embargada/requerente, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e.

TJMA, independentemente de manifestação.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022.

JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
14/12/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2022 15:18

Decorrido prazo de JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:18

Decorrido prazo de JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA em 12/09/2022 23:59.
28/09/2022 13:08

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:08

Juntada de termo
28/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
08/09/2022 20:50

Juntada de apelação cível
02/09/2022 04:00

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803367-54.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): SONIA MARIA SILVEIRA LIMA REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SONIA MARIA SILVEIRA LIMA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 , para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo legal.

Imperatriz-MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Mat. 121582 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
31/08/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:44

Juntada de embargos de declaração
17/08/2022 01:14

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2022.
17/08/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803367-54.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): SONIA MARIA SILVEIRA LIMA REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SONIA MARIA SILVEIRA LIMA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO: (i) PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros prevista no contrato à taxa de média de juros do mercado, a qual será apurada pela média das taxas previstas no documento anexo; e condenar a requerida à restituição simples dos valores excedentes e efetivamente pagos pela parte autora, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; (ii) IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na inicial.

O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga a maior pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Imperatriz/MA, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente
15/08/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2022 08:55

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:52

Juntada de termo
22/04/2022 16:47

Juntada de réplica à contestação
28/03/2022 20:35

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 15:15

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:46

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 13:02

Juntada de contestação
17/03/2022 14:57

Decorrido prazo de JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA em 15/03/2022 23:59.
27/02/2022 14:05

Publicado Intimação em 17/02/2022.
27/02/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
23/02/2022 09:29

Juntada de Certidão
15/02/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 01:35

Conclusos para decisão
08/02/2022 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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