04/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 11:23

Processo Desarquivado
02/08/2023 11:18

Determinado o arquivamento
25/07/2023 07:48

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:32

Juntada de petição
17/01/2023 02:50

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES em 04/10/2022 23:59.
17/01/2023 02:50

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES em 04/10/2022 23:59.
13/01/2023 18:58

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:10

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 15:08

Processo Desarquivado
03/12/2022 21:48

Determinado o arquivamento
02/12/2022 11:12

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:49

Juntada de petição
29/09/2022 10:31

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:53

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:25

Juntada de petição
30/03/2022 18:23

Determinado o arquivamento
30/03/2022 12:48

Conclusos para despacho
30/03/2022 12:24

Juntada de petição
18/03/2022 12:58

Determinado o arquivamento
18/03/2022 12:02

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:58

Juntada de Certidão
07/02/2022 06:33

Arquivado Definitivamente
06/02/2022 19:02

Determinado o arquivamento
06/02/2022 08:36

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:14

Juntada de petição
02/02/2022 10:24

Juntada de termo
01/02/2022 16:40

Juntada de Alvará
29/01/2022 09:57

Juntada de Certidão
08/11/2021 06:04

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800618-65.2020.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DECISÃO Inicialmente, em atenção ao Despacho proferido pelo Excelentíssimo Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE (ID 55140370), passo a responder os seus termos, prestando as informações de praxe requisitadas.

Tratam os autos, objetos do remédio constitucional, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSÉ DE ARIMATÉIA SOUSA GOMES submetida ao rito dos Juizados especiais proposta em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, objetivando o ressarcimento pelo valor de aparelho celular pago e não recebido pelo autor, qual seja, "Iphone 11 - dual chip – 128GB – Retina 6.1” Câmara Dupla 12MP/12MP – Branco” Foi prolatada a seguinte Sentença, em17/02/2021 (ID 41227229): "SENTENÇA.

Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Não prospera a arguição de ilegitimidade da parte requerida, uma vez que é parceiro comercial do vendedor LUADI SHOP, que por sua vez, anuncia o produto em seu site, e ainda possibilita a comunicação e reclamações em sua plataforma.

Portanto, a princípio, é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, ante sua participação na cadeia de consumo.

Quanto ao litisconsórcio passivo, é cediço que a responsabilidade civil na seara consumerista é solidária, cabendo ao consumidor propor a ação em face de um ou de todos os fornecedores.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que realizou a compra pela internet de um aparelho celular Iphone 11 - dual chip – 128GB – Retina 6.1” Câmara Dupla 12MP/12MP – Branco junto a loja virtual LUADI SHOP, hospedada no site do MERCADO LIVRE, no valor de R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa reais), pedido nº1276335, pagando ainda o valor de R$29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a monta de R$ 4.319,99 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), sendo que o aparelho jamais foi entregue ao Autor.

Da análise dos autos verifico que a parte autora de fato pagou o valor de acima mencionado pelo produto, o qual nunca lhe fora entregue.

Por sua banda, a requerida não apresenta nenhum elemento probatório que confirme que devolveu o valor pago pela parte requerente, nem que concedeu algum crédito para outras compras, ou que depositou o valor na sua conta corrente.

Assim, resta a conclusão de que houve falha na prestação do serviço da requerida, e a confirmação da verosimilhança das alegações autorais, o que significa dizer que a prestadora não cumpriu integralmente sua obrigação, razão pela qual, deverá reparar os danos advindos dessa conduta, nos moldes do art. 20 do CDC. É fato público e notório que a empresa requerida (Mercado Livre) recebe um percentual das vendas concretizadas, haja vista os anúncios que são veiculados, logo restaria à empresa averiguar a veracidade da venda, se os anúncios não são feitos por falsário, etc, o que não se verifica no presente caso, haja vista que a ré não traz nenhuma informação sobre quem era o responsável pela venda e nem o que aconteceu, motivo pelo qual deve assumir a responsabilidade pela não entrega do produto.

Destarte, a parte requerente deve ser restituído do valor de R$ 4.319,99 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), a título de dano material.Em relação aos danos morais a questão, portanto, não se resume a mero dissabor pela inexecução contratual, mas sim em transtorno moral indenizável, em virtude dos desgastes, aborrecimentos, expectativas frustradas e perda de tempo causados à parte autora.

Cabe esclarecer que a responsabilidade civil é a obrigação de indenizar determinada pelo ordenamento jurídico àquele que causar, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano injusto a outrem, seja patrimonial, extrapatrimonial ou ambos.

Neste sentido, incumbe ao julgador, diante dos relatos das partes e dos elementos reunidos no processo verificar a existência dos pressupostos da responsabilidade civil ensejadora da obrigação de reparação do dano.

A conduta ilícita perpetrada pela Ré está plenamente caracterizada, consoante análise supra.

Não resta dúvida sobre a ilicitude da conduta da Requerida a partir das constatações feitas, e a ela deve ser imputada a responsabilidade pelos danos que sua atitude ilícita ocasionou à requerente.

Assim, no que tange ao valor da indenização por danos morais e, atento aos critérios traçados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do quantum devido, quais sejam, a capacidade econômica das partes e a extensão e gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo razoável a compensação pelos danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 4.319,99 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do pagamento, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ e Súmula 54 do STJ), quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito" O referido decisium foi devidamente publicado, em 17/02/2021 (ID 41248169).

Em 05/03/2021, o requerido, MERCADOPAGO.COM, interpôs recurso inominado (ID 42094844).

Em 10/03/2021, o requerente foi intimado (ID 42241132).

Em 26/03/2021, o autor apresentou contrarrazões recursais (ID 43188074).

Em 29/03/2021, foi proferida a seguinte decisão (ID 43272715): "DECISÃO.

Compulsando os autos observo que a parte requerida apresentou recurso inominado, contudo deixou de comprovar o pagamento das custas respectivas.

Por sua vez, a Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo do recurso deve ser feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (art. 42, §1º da Lei dos Juizados).

No caso dos autos, como mencionado, a parte recorrente não se incumbiu de comprovar o pagamento das custas recursais, desta feita, é imperioso o reconhecimento da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Nesse sentido, inclusive é o entendimento jurisprudencial, conforme se verifica pelo seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

FALTA DE PREPARO.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95 OU COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. (Recurso Cível Nº *10.***.*71-85, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*71-85 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018) Desta feita, em sede de juízo de admissibilidade do recurso apresentado, deixo de conhecê-lo em razão da ausência de pressuposto legal, por ter ocorrido a sua deserção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado da presente ação.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito" Em 30/03/2021, o autor apresentou requerimento de cumprimento de sentença (ID 43359834), oportunidade em que apresentou os cálculos, no montante de R$7.684,00 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

Em 04/05/2021, foi certificado que a sentença transitou em julgado em 05/03/2021 (ID 45040889).

Em 04/05/2021, foi proferido despacho determinando a intimação do executado para pagamento voluntário do valor devido (ID 45099975).

Em 06/05/2021, o requerido foi intimado (ID 45129582).

Em 10/05/2021, o exequente requereu a penhora online (ID 47155272).

Em 11/06/2021, foi proferida a seguinte decisão (ID 47166631): "DECISÃO.

Vistos, etc.

Observo que, em despacho de ID 45099975, foi determinada a intimação do executado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta Em que pese ter sido devidamente intimado, conforme se verifica às ID 45129582, o executado permaneceu inerte, consoante certificado ID.

Uma vez que não houve o pagamento voluntário, defiro o pedido formulado pelo exequente, para determinar a penhora online, via SISBAJUD, que faço nesta ocasião, nas contas bancárias do executado MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (CNPJ nº. 03.***.***/0001-34 e 10.***.***/0001-91), no valor de R$ 9.676,11 (nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos).

Com a juntada da resposta do bloqueio, em sendo positivo, este se converterá em depósito judicial, intimando-se ambas as partes sobre o resultado, na forma da lei.

Sendo infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores, intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco), indicar bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito (…)" Em 17/06/2021, foi acostado o resultado da penhora realizada (ID 47541482).

Em 13/07/2021, o exequente requereu a expedição de alvará (ID 48979180).

Em 22/09/2021, foi proferido despacho determinando a expedição de alvará (ID 53129210).

Em 07/10/2021, expediu-se alvará (ID 53664882) Em 08/10/2021, o autor requereu a retificação do alvará expedido (ID 54223861).

Em 14/10/2021, foi proferido o seguinte despacho (ID 54466204): "DESPACHO.

Expeça-se alvará judicial referente a todo o valor bloqueado por esse Juízo.

Deverá a Secretaria observar que no ID 47541482 existem dois bloqueios de R$ 4.838,05 (quatro mil e oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos) com contas judiciais diversas que totalizam a quantia de R$9.676,11 (nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos), valor este o efetivamente devido.

Após a expedição do alvará com o valor devido e sua efetiva entrega ao autor, arquive-se os autos com a devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito" Em nenhum momento, a empresa requerida informou nos autos o pagamento das custas judiciais, tampouco, juntou qualquer comprovação de que efetuou o pagamento, mesmo que após o prazo estabelecido na Lei nº 9.099/95.

São estas, Senhor Desembargador Relator, as informações que me cabe prestar a Vossa Excelência.

Encaminhe-se a presente decisão ao Excelentíssimo Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, relator do Mandado de Segurança 0809596-87.2021.8.10.0000.

Em continuidade, cumpra-se o determinado em decisão anterior, expedindo-se o alvará em favor da parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
04/11/2021 14:30

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
03/11/2021 20:40

Outras Decisões
26/10/2021 11:01

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:49

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:25

Juntada de Certidão
14/10/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2021 08:23

Conclusos para despacho
14/10/2021 08:23

Juntada de Certidão
08/10/2021 23:33

Juntada de petição
07/10/2021 11:13

Juntada de Alvará
22/09/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:07

Conclusos para despacho
22/09/2021 11:44

Juntada de petição
07/08/2021 02:53

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:53

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 22:37

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 22:37

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 02/08/2021 23:59.
24/07/2021 10:42

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 14:45

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:54

Juntada de petição
06/07/2021 11:07

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 11:07

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 11:07

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES em 05/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 13:03

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 13:03

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 13:03

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 29/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 00:48

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 13:13

Juntada de Certidão
15/06/2021 06:20

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2021 16:21

Juntada de Certidão
10/06/2021 14:20

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:08

Juntada de petição
29/05/2021 01:52

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 01:52

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 28/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:26

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 18:36

Outras Decisões
04/05/2021 08:14

Conclusos para despacho
04/05/2021 08:14

Transitado em Julgado em 05/03/2021
04/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800618-65.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588 DECISÃO Compulsando os autos observo que a parte requerida apresentou recurso inominado, contudo deixou de comprovar o pagamento das custas respectivas.

Por sua vez, a Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo do recurso deve ser feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (art. 42, §1º da Lei dos Juizados).

No caso dos autos, como mencionado, a parte recorrente não se incumbiu de comprovar o pagamento das custas recursais, desta feita, é imperioso o reconhecimento da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Nesse sentido, inclusive é o entendimento jurisprudencial, conforme se verifica pelo seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

FALTA DE PREPARO.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95 OU COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. (Recurso Cível Nº *10.***.*71-85, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*71-85 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018) Desta feita, em sede de juízo de admissibilidade do recurso apresentado, deixo de conhecê-lo em razão da ausência de pressuposto legal, por ter ocorrido a sua deserção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado da presente ação.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
30/04/2021 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 12:40

Juntada de petição
29/03/2021 11:08

Outras Decisões
27/03/2021 14:52

Conclusos para decisão
26/03/2021 10:35

Juntada de contrarrazões
11/03/2021 01:27

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 02:16

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:07

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:06

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 17:30

Juntada de recurso inominado
19/02/2021 01:36

Publicado Intimação em 19/02/2021.
19/02/2021 01:36

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800618-65.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588 SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Não prospera a arguição de ilegitimidade da parte requerida, uma vez que é parceiro comercial do vendedor LUADI SHOP, que por sua vez, anuncia o produto em seu site, e ainda possibilita a comunicação e reclamações em sua plataforma.

Portanto, a princípio, é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, ante sua participação na cadeia de consumo.

Quanto ao litisconsórcio passivo, é cediço que a responsabilidade civil na seara consumerista é solidária, cabendo ao consumidor propor a ação em face de um ou de todos os fornecedores.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que realizou a compra pela internet de um aparelho celular Iphone 11 - dual chip – 128GB – Retina 6.1” Câmara Dupla 12MP/12MP – Branco junto a loja virtual LUADI SHOP, hospedada no site do MERCADO LIVRE, no valor de R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa reais), pedido nº1276335, pagando ainda o valor de R$29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a monta de R$ 4.319,99 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), sendo que o aparelho jamais foi entregue ao Autor.

Da análise dos autos verifico que a parte autora de fato pagou o valor de acima mencionado pelo produto, o qual nunca lhe fora entregue.

Por sua banda, a requerida não apresenta nenhum elemento probatório que confirme que devolveu o valor pago pela parte requerente, nem que concedeu algum crédito para outras compras, ou que depositou o valor na sua conta corrente.

Assim, resta a conclusão de que houve falha na prestação do serviço da requerida, e a confirmação da verosimilhança das alegações autorais, o que significa dizer que a prestadora não cumpriu integralmente sua obrigação, razão pela qual, deverá reparar os danos advindos dessa conduta, nos moldes do art. 20 do CDC. É fato público e notório que a empresa requerida (Mercado Livre) recebe um percentual das vendas concretizadas, haja vista os anúncios que são veiculados, logo restaria à empresa averiguar a veracidade da venda, se os anúncios não são feitos por falsário, etc, o que não se verifica no presente caso, haja vista que a ré não traz nenhuma informação sobre quem era o responsável pela venda e nem o que aconteceu, motivo pelo qual deve assumir a responsabilidade pela não entrega do produto.

Destarte, a parte requerente deve ser restituído do valor de R$ 4.319,99 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), a título de dano material.

Em relação aos danos morais a questão, portanto, não se resume a mero dissabor pela inexecução contratual, mas sim em transtorno moral indenizável, em virtude dos desgastes, aborrecimentos, expectativas frustradas e perda de tempo causados à parte autora.

Cabe esclarecer que a responsabilidade civil é a obrigação de indenizar determinada pelo ordenamento jurídico àquele que causar, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano injusto a outrem, seja patrimonial, extrapatrimonial ou ambos.

Neste sentido, incumbe ao julgador, diante dos relatos das partes e dos elementos reunidos no processo verificar a existência dos pressupostos da responsabilidade civil ensejadora da obrigação de reparação do dano.

A conduta ilícita perpetrada pela Ré está plenamente caracterizada, consoante análise supra.

Não resta dúvida sobre a ilicitude da conduta da Requerida a partir das constatações feitas, e a ela deve ser imputada a responsabilidade pelos danos que sua atitude ilícita ocasionou à requerente.

Assim, no que tange ao valor da indenização por danos morais e, atento aos critérios traçados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do quantum devido, quais sejam, a capacidade econômica das partes e a extensão e gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo razoável a compensação pelos danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 4.319,99 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do pagamento, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ e Súmula 54 do STJ), quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
17/02/2021 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 12:06

Julgado procedente o pedido
17/02/2021 11:33

Conclusos para julgamento
17/02/2021 11:33

Juntada de termo
21/11/2020 01:37

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 01:37

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA SOUSA GOMES em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 01:37

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 00:52

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 00:52

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 12:46

Juntada de Certidão
26/10/2020 19:48

Juntada de contestação
17/10/2020 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2020 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:34

Conclusos para despacho
09/10/2020 13:34

Juntada de Certidão
13/09/2020 15:30

Juntada de petição
26/05/2020 23:04

Outras Decisões
29/03/2020 12:00

Conclusos para despacho
28/03/2020 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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