05/12/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 13:50

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:48

Juntada de malote digital
05/12/2022 10:24

Juntada de Ofício
02/12/2022 10:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/12/2022 10:55

Desentranhado o documento
02/12/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 10:08

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:08

Decorrido prazo de MATHEUS ABOUD MATOS BORGES em 23/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:16

Publicado Intimação de acórdão em 31/10/2022.
03/11/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0800017-26.2022.8.10.9007 ORIGEM: TURMA RECURSAL DE PINHEIRO EMBARGANTE: SERGIO MURILO LIMA GODINHO ADVOGADO: JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA7983-A ADVOGADO: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO – MA 11492-A, ADVOGADO: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES – MA 19965-A EMBARGADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 2260/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

FLAGRANTE TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1.

Os embargos de declaração devem ser opostos quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material. 2.

Argumenta a parte embargante que ocorreu erro omissão no julgado na medida que na medida em que reputou “inexistir ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo impetrado”, mas não se manifestou em nada acerca da manutenção da ordem duplicada do bloqueio bancário. 3.

No mérito dos declaratórios, verifica-se que não é o caso de acolhê-los, pois o acórdão questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão dos embargantes apenas de reformar a decisão em seu benefício.

Esse tipo de pretensão não pode ser manejado através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida no Acórdão, no tópico 3, onde foi discutida a legalidade da decisão proferida pelo juízo de base. 5.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas trazidas pelas partes.

A via adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 6.

Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, conhecer dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e NEGAR-LHES acolhimento, nos termos do voto sumular.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2022.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
27/10/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2022 11:49

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 20:18

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 20:18

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 02/09/2022 23:59.
22/08/2022 13:58

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:57

Juntada de termo
22/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:51

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/08/2022 01:06

Publicado Intimação de acórdão em 12/08/2022.
13/08/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE JULHO DE 2022 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0800017-26.2022.8.10.9007 ORIGEM: TURMA RECURSAL DE PINHEIRO IMPETRANTE: SERGIO MURILO LIMA GODINHO ADVOGADO: JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA7983-A ADVOGADO: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO – MA11492-A, ADVOGADO: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES – MA19965-A IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1459/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.

OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMOSTRADA.

SEGURANÇA NEGADA. 1.

Pretende o impetrante a reforma de decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA que deixou de atender à súplica liminar, seguindo a marcha processual com o Despacho que ordena a intimação da parte Exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, a respeito dos Embargos à Execução. 2.

Aduz o impetrante que insurge-se contra a decisão supracitada, vez que a mesma padece de vícios e ilegalidade, tendo em vista que cabível o deferimento do pleito de antecipação dos efeitos da tutela por patente a ausência de verossimilhança das alegações autorais. 3.

A partir dos documentos juntados, não se observa nenhuma ilegalidade na decisão proferida pelo juízo impetrado que, pelo que se infere, agiu conforme o Direito, quando intimou a exequente/embargada para se manifestar, no prazo de 15(qunize) dias, nos termos do art.920 do CPC. 4.

A impetração de mandado de segurança só é juridicamente possível nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nos quais ocorra violação a direito líquido e certo do impetrante, o que não se verifica no caso. 5.

Portanto, conheço do presente Mandado de Segurança para negar-lhe a segurança. 6.

Custas como recolhidas.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105 do STJ). 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer o Mandado de Segurança, por ser tempestivo, e NEGAR a Segurança, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas.

Sem condenação em honorários. Além do Relator, votaram os Juízes Paulo Nascimento Júnior (Membro Suplente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
10/08/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 10:24

Denegada a Segurança a SERGIO MURILO LIMA GODINHO - CPF: *15.***.*05-26 (IMPETRANTE)
03/08/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2022 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:37

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:36

Juntada de termo
04/07/2022 12:36

Juntada de Certidão
22/06/2022 03:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 21/06/2022 23:59.
26/05/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 14:17

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:13

Juntada de termo de juntada
06/05/2022 02:41

Decorrido prazo de MATHEUS ABOUD MATOS BORGES em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:41

Decorrido prazo de ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:19

Decorrido prazo de JOSE NIJAR SAUAIA NETO em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:28

Juntada de termo de juntada
03/05/2022 15:30

Juntada de Ofício
28/04/2022 02:07

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 21:29

Conclusos para decisão
20/04/2022 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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