08/03/2024 08:12

Baixa Definitiva
08/03/2024 08:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/03/2024 08:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 29/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 15:58

Juntada de petição
05/12/2023 00:06

Publicado Ementa em 05/12/2023.
05/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2023 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 12:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 23:06

Juntada de petição
13/11/2023 22:08

Conclusos para julgamento
13/11/2023 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 16:21

Recebidos os autos
03/11/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/11/2023 16:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2023 08:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 31/10/2023 23:59.
02/10/2023 21:12

Juntada de contrarrazões
01/10/2023 01:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/09/2023 23:07

Juntada de petição
11/09/2023 00:03

Publicado Ementa em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 24 a 31 de agosto de 2023.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800626-28.2022.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA Agravante: Município de Paulo Ramos Procurador: Dr.

José Alex Barroso Leal (OAB/MA 4.683) Agravado: Edvaldo de Melo Lopes Advogada: Dra.

Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro Viana (OAB/MA 3.384) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO, POR INCABÍVEL.

DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PLANO.

ART. 932, III, DO CPC.

MANUTENÇÃO.

NÃO PROVIMENTO.

I – A decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença desafia recurso de agravo de instrumento, salvo quando põe termo ao processo de execução (fase de cumprimento), hipótese em que será cabível apelação, consoante prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil; II - o magistrado de base rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, em decisão que claramente não pôs fim à demanda, restando, portanto, evidente ser o recurso cabível no caso sub examine o agravo de instrumento e não a apelação; III – há que ser mantida inalterada a decisão que, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, negou seguimento, de plano, à apelação, por incabível; IV – agravo interno não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 31 de agosto de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
05/09/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 16:32

Conhecido o recurso de EDVALDO DE MELO LOPES - CPF: *49.***.*08-68 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 12:18

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:28

Juntada de petição
14/08/2023 12:48

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 11:14

Recebidos os autos
24/07/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/07/2023 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 16:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 19/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:15

Juntada de contrarrazões
19/06/2023 22:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/05/2023 21:28

Juntada de petição
27/05/2023 00:04

Publicado Decisão em 26/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800626-28.2022.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA Apelante: Município de Paulo Ramos Procuradores: Drs.

José Alex Barroso Leal (OAB/MA 4.683), Otaci Lima de Andrade (OAB/MA 7.280) e Mychelle Sousa de Araújo (OAB/MA 12.374) Apelado: Edvaldo de Melo Lopes Advogada: Dra.

Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro Viana (OAB/MA 3.384) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Município de Paulo Ramos, já qualificado nestes autos, interpôs o presente recurso de apelo em face da decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Paulo Ramos, (nos autos do cumprimento de sentença acima epigrafado), proposto em seu desfavor por Edvaldo de Melo Lopes), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo apelante, determinando a implantação do percentual de reajuste do piso salarial do apelado no importe de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), tendo como referência o vencimento do ano de 2017, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; bem como o pagamento do valor retroativo indicado na inicial, no caso de obrigação de pequeno valor, mediante RPV, nos termos da lei municipal 102/2013, cujo valor não ultrapasse R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) a expedição de requisição judicial, via ofício-modelo TJMA, à autoridade inicialmente citada para cumprimento (pagamento) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro da respectiva quantia ou, no caso de montante superior àquele previsto como de pequeno valor, a expedição do respectivo precatório.

Condenou, ainda, a parte impugnante, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Razões recursais em ID 24244997.

O apelado apresentou contrarrazões em ID 24245001.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender ausente interesse público a ser resguardado. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os presentes autos, verifico que a apelação em tela não pode ser conhecida, posto carecer de requisito de admissibilidade atinente ao cabimento. É que, a decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença desafia recurso de agravo de instrumento, salvo quando põe termo ao processo de execução (fase de cumprimento), hipótese em que será cabível apelação. É o que prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versaram sobre: [...] Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” In casu, o magistrado de base, rejeitando a impugnação apresentada pelo apelante, em decisão que claramente não pôs fim à demanda, resta evidente ser o recurso cabível no caso sub examine o agravo de instrumento e não a apelação.

Acerca da matéria, assim manifestou-se a Corte Superior de Justiça, em recentes julgados, in litteris: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECRSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

EXCESSO NA EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça assentou compreensão segundo a qual o recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos, pois houve apenas o acolhimento parcial do incidente para reconhecer o excesso na execução.

Precedente: REsp 1.508.929/RN, Terceira Turma, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, DJe 21/3/2017; AgRg no AREsp 825.802/RS, Primeira Turma, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 711.036/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

ART. 475-M, § 3º, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE REDUZIR DE OFÍCIO O VALOR DA MULTA.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A decisão que fixa a multa cominatória, consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, até mesmo na fase executiva, até de ofício. 2.

Cumpre esclarecer, todavia, que o órgão julgador somente estará autorizado a conhecer de ofício o tema em questão e emitir pronunciamento de mérito a seu respeito, quando aberta a sua jurisdição. 3.

Dizer que determinada questão pode ser conhecida de ofício significa reconhecer que o juiz pode decidi-la independentemente de pedido, mas em momento processual adequado.

Aceitando-se que o momento adequado para a entrega de uma prestação jurisdicional de mérito só se inaugura, no caso dos recursos, quando ultrapassada sua admissibilidade, tem-se de concluir que, no âmbito recursal cível, não cabe pronunciamento meritório de ofício sem que o recurso interposto tenha sido ao menos admitido.

Precedentes. 4.

No caso dos autos o Tribunal de origem não poderia ter reduzido de ofício o valor das astreintes, porque a questão foi suscitada em recurso de apelação não conhecido. 5.

A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1508929/RN, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) (grifei) De certo que a troca de um recurso interposto inadequadamente por outro que seria o correto para atacar determinada decisão judicial é possível através da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.

No caso em foco, contudo, não resta dúvida de que houve erro grosseiro que afasta, por completo, a aplicação do princípio da fungibilidade, não sendo, assim, admissível o equívoco.

Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, 5ª edição, in verbis: Resumindo, em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do direito processual...(pág.140) Portanto, não há como admitir-se a apelação em foco, pois, além de inadequada e incabível para atacar decisão em epígrafe, recorrível pela via do recurso de agravo, configura erro grosseiro, impeditivo da incidência do Princípio da Fungibilidade, pelo que deve ser-lhes negado seguimento, da forma estabelecida no art. 932, III, do CPC.

Ante tudo quanto foi exposto, com supedâneo no 932, III da Lei Processual Civil, nego seguimento à presente apelação, por carecer de requisito de admissibilidade recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 24 de maio de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
24/05/2023 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:28

Negado seguimento a Recurso
20/04/2023 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2023 14:54

Juntada de parecer
20/03/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 07:36

Recebidos os autos
16/03/2023 07:36

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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