09/09/2021 11:54

Arquivado Definitivamente
04/09/2021 16:44

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 30/08/2021 23:59.
23/08/2021 15:25

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2021 10:39

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 12:02

Juntada de Carta ou Mandado
17/05/2021 08:53

Juntada de Ato ordinatório
17/05/2021 08:51

Transitado em Julgado em 07/05/2021
09/05/2021 03:16

Decorrido prazo de RONALDO APARECIDO DA COSTA em 07/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 01:47

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840734-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO ALEXANDRE ANDRADE COIMBRA, MYRALDA DAMASCENO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: BANCO INTER S.A.

SENTENÇA: Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Revisão do Saldo Devedor de Financiamento Imobilário, proposta por ITALO ALEXANDRE ANDRADE COIMBRA e MYRALDA DAMASCENO DE MACEDO COIMBRA em desfavor de BANCO INTER S.A, todos devidamente qualificados.

Distribuída a ação, o despacho de ID 39213751 condicionou o deferimento da assistência judiciária gratuita à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros dos autores.

Por sua vez, os suplicantes se limitaram a postular a concessão de prazo complementar para cumprimento da diligência ordenada (ID 41045840).

Na decisão de ID 41116367, restou firmada a ausência de justificativa plausível para o pedido de dilação de prazo suplementar e indeferido o benefício da gratuidade da justiça.

Regularmente intimados para comprovarem o recolhimento das custas processuais, os autores quedaram-se inertes, consoante atesta a certidão de ID 43838986. É o relatório.

Decido.

Com efeito, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso dos autos, embora intimados para comprovarem o recolhimento das custas processuais, consequência do indeferimento do benefício da justiça gratuita, os autores quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal concedido.

A consequência dessa inércia no cumprimento da determinação exarada é a extinção do feito, que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)(grifei) Registre-se que, no caso em tela, não foi adotada nenhuma providência processual, estando o feito paralisado aguardando o recolhimento das custas, o que jamais ocorreu.

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

São Luís, 11 de abril de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
13/04/2021 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 08:55

Indeferida a petição inicial
09/04/2021 18:52

Conclusos para julgamento
09/04/2021 18:52

Juntada de Certidão
08/04/2021 13:53

Juntada de Certidão
16/03/2021 21:59

Decorrido prazo de RONALDO APARECIDO DA COSTA em 15/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:01

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840734-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO ALEXANDRE ANDRADE COIMBRA, MYRALDA DAMASCENO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: BANCO INTER S.A.

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Vistos, etc.

Requereram os autores, em petição de ID 41045840, a dilação do prazo concedido para cumprimento integral das determinações contidas no despacho de ID 39213751.

Contudo, analisando detidamente os autos, observa-se que o referido despacho foi proferido no dia 15/12/2020, sendo expedida a intimação eletrônica deste em 17/12/2020, antes mesmo do período de recesso forense, consoante atesta o ato de ID 39390898.

Assim, consultando os expedientes processuais, observa-se que o sistema registrou ciência do advogado dos autores em 21/01/2021, consignando como prazo final de manifestação em 11/02/2021, logo, percebe-se que os requerentes gozaram de tempo suficiente para cumprir as diligências solicitadas.

Frise-se ainda que os autores poderiam ter acostado aos autos cópias de extratos bancários, faturas de despesas ordinárias que comprometem seus rendimentos e/ou outros documentos financeiros de cunho pessoal que não necessitam de tamanho lapso temporal para produzir, o que não justifica a dilação de prazo pleiteada.

Lado outro, cumpre destacar que, no despacho anterior, restou claramente pontuado que “transcorrido o prazo sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça e os requerentes obrigados a procederem, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição”.

Desta forma, considerando a não apresentação de novos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência dos autores, bem como a ausência de justificativa plausível para o pedido de dilação de prazo, resta indeferido o benefício da gratuidade da justiça.

Sendo assim, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovarem o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumpra-se.

São Luís, 12 de fevereiro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
18/02/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 12:37

Conclusos para decisão
12/02/2021 12:36

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:40

Juntada de petição
11/02/2021 14:35

Juntada de petição
17/12/2020 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 11:28

Conclusos para decisão
14/12/2020 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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