04/04/2023 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/04/2023 12:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#
23/03/2023 15:53

Juntada de petição
02/03/2023 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:05

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:05

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/10/2022 23:59.
22/08/2022 14:52

Juntada de apelação
22/08/2022 10:05

Juntada de petição
18/08/2022 02:09

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0848276-46.2018.8.10.0001 AUTOR: GRACILENE SOCORRO GUTERRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Sentença Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por GRACILENE SOCORRO GUTERRES contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005.

Com a inicial, colacionou documentos.

Decisão suspendendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que seja fixado o índice correto a ser aplicado nos autos da ação originária 6.542/2005, para que se possa dar início ao cumprimento de sentença (Id 18856435).

Manifestação da parte exequente (Id 64047182).

Despacho determinando às partes se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade da parte exequente para promover o presente cumprimento de sentença (Id 64243280).

A parte exequente alega que possui legitimidade para executar o título judicial proferido nos autos da ação coletiva interposta pelo SINTSEP, visto que o referido sindicato representa os servidores públicos estaduais (Id 65785288), enquanto o Estado do Maranhão apresentou petição sustentando a ilegitimidade da parte exequente (Id 67180959). É o relatório.

Decido.

Defiro a justiça gratuita.

Verifico a flagrante ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que conforme os documentos colacionados aos autos, a exequente é servidor do Departamento Estadual de Trânsito/MA.

No caso em análise, cumpre destacar que o DETRAN/MA é uma autarquia constituída nos termos da Lei nº, 6.272 de 06 de fevereiro de 1995 e reestruturada pelo decreto nº 14. 584, de 02 de junho de 1995, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia técnica, administrativa e financeira, regida pela Lei nº 6.272/95, Lei nº 9.503/97, de forma que não tem legitimidade para executar o título pretendido.

Frise-se que a Ação Ordinária n° 6542/2005, objeto da presente execução, teve como partes o SINTSEP e o Estado do Maranhão e a parte exequente, por ser servidora do DETRAN/MA e não do Estado do Maranhão, é parte ilegítima para figurar no polo ativo.

Ante ao exposto, julgo extinto a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, c/c 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos moldes do § 2º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte exequente somente ficará obrigada ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no § 3.º, art. 98, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 06 de junho de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
16/08/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2022 10:43

Conclusos para despacho
18/05/2022 18:14

Juntada de petição
29/04/2022 13:26

Juntada de petição
29/04/2022 03:52

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:50

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:43

Juntada de petição
31/05/2019 17:21

Juntada de petição
02/05/2019 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2019 15:08

Conclusos para despacho
12/04/2019 15:08

Juntada de Certidão
24/09/2018 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 15:28

Conclusos para despacho
21/09/2018 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2018

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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