15/08/2023 17:27

Baixa Definitiva
15/08/2023 17:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/08/2023 13:38

Juntada de termo
09/08/2023 12:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:46

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:17

Juntada de petição
04/07/2023 00:06

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2023 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 00:01

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 25/06/2023 06:00.
26/06/2023 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO em 25/06/2023 06:00.
23/06/2023 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2023 08:58

Juntada de petição
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801963-12.2021.8.10.0069 Recorrente: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA OAB: MA9688-A Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DA SILVA Advogado: RAIMUNDO VILEMAR OLIVEIRA JUNIOR OAB: PI8671-A e Advogado: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO OAB: PI8916-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 23/06/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 16 de junho de 2023.

GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)
20/06/2023 15:59

Publicado Decisão (expediente) em 19/06/2023.
20/06/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
20/06/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
20/06/2023 09:57

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 09:56

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:12

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº0801963-12.2021.8.10.0069 Requerente: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Procuradora: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - OAB MA9688-A Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DA SILVA Advogados: RAIMUNDO VILEMAR OLIVEIRA JUNIOR - OAB PI8671-A e outro Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO Tendo em vista a sanção e consequente entrada em vigor da Lei Complementar n. 260, de 15.05.2023, que alterou o regramento inserto no §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991) - com a redação dada anteriormente pela Lei Complementar n. 249, de 9.06.2022, restabelecendo a competência das Turmas Recursais para processo e julgamento das demandas processadas e julgadas conforme o rito sumaríssimo (Lei n.º 12.153/2009), determino a imediata devolução destes autos à Turma Recursal Cível e Criminal de origem, por ser a competente para análise deste recurso, procedendo-se à efetiva baixa neste juízo recursal, no Sistema PJe2, com o consequente arquivamento definitivo.

Não conheço do recurso por incompetência deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
15/06/2023 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 17:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2023 17:52

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
15/06/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 11:51

Determinado o cancelamento da distribuição
15/06/2023 11:51

Determinada a devolução dos autos à origem para
15/06/2023 11:51

Negado seguimento ao recurso
29/05/2023 08:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/05/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 29/05/2023.
29/05/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 23:23

Juntada de petição
27/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 11:17

Juntada de petição
26/05/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº0801963-12.2021.8.10.0069 Requerente: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Procuradora: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - OAB MA9688-A Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DA SILVA Advogados: RAIMUNDO VILEMAR OLIVEIRA JUNIOR - OAB PI8671-A e outro Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO Considerando a aprovação pelo Órgão Especial desta Corte, da proposta do anteprojeto de lei para alterar o § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), sobre a competência do Tribunal de Justiça, para julgar recursos inominados, oriundos de processos que tramitam sob o rito dos Juizados da Fazenda Pública, conforme DECAOOE-GDG – 642022, constante do processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até a sanção do referido anteprojeto.

Deve, ainda, a Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas monitorar o andamento do referido anteprojeto de lei, a fim de que seja imediatamente retomado o regular trâmite processual após encerrada a causa suspensiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Determino a suspensão no acervo deste gabinete.

Após, voltem-me conclusos quando encerrada a causa suspensiva.

São Luís, data do sistema.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA
25/05/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 09:37

Juntada de parecer do ministério público
11/01/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 30/09/2022 23:59.
10/09/2022 10:50

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2022.
10/09/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801963-12.2021.8.10.0069 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO VILEMAR OLIVEIRA JUNIOR - PI8671-A, FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO - PI8916-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARAIOSES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - MA9688-A RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que a matéria não é de competência desta Vice-presidência, remeta-se o presente feito à Coordenadoria de Distribuição para que seja distribuído ao Órgão Colegiado competente, conforme predispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 1 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Vice-Presidente
06/09/2022 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2022 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2022 11:54

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/09/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:05

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2022 15:03

Expedição de Certidão.
26/08/2022 03:59

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 25/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:10

Juntada de petição
18/08/2022 10:22

Juntada de petição
18/08/2022 00:53

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801963-12.2021.8.10.0069 Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DA SILVA Advogados: RAIMUNDO VILEMAR OLIVEIRA JUNIOR OAB: PI8671-A e FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO OAB: PI8916-A Recorrido: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA OAB: MA9688-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22.

Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Chapadinha, 02 de agosto de 2022.

GALTIERI MENDES DE ARRUDA Juiz Relator
16/08/2022 09:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 15:21

Declarada incompetência
18/04/2022 12:50

Recebidos os autos
18/04/2022 12:50

Conclusos para decisão
18/04/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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