TJMA - 0000226-80.2016.8.10.0069

  SEXTA CÂMARA CÍVEL  SESSÃO DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 000226-80.2016.8.10.0069 APELANTE: RAIMUNDO NONATO LIMA COSTA ADVOGADA: SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO (OAB/MA 7965) APELADO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: MARCUS VINICIUS BARCELAR ROMANO RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS  ACÓRDÃO Nº_________________________________                                                                                                            EMENTA    DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

RETIFICAÇÃO DA DATA DAS PROMOÇÕES.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000.

PRECEDENTES DO STJ.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELO DESPROVIDO.  I. Pretende o recorrente a correção das datas das suas promoções, bem como o pagamento da diferença de saldo.  II.

Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito".

Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 19/2/2013; STJ, REsp 1758206/MA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018.   III.

Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal ao julgar o IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, que fixou as seguintes premissas: "Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil ("violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição"), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado - ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno" (TJMA, IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, Des.

Rel.

Vicente de Castro, Tribunal Pleno, Sessão do dia 24 de abril de 2019, Dje 07/05/2019).  IV. In casu, considerando que o primeiro ato apontado como ilegal e do qual decorreram os outros, no caso a promoção para Cabo PMMA, deveria ter ocorrido no ano de 2003, noto que a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição com a correção da data se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que, quando do ajuizamento da ação ordinária em 16/02/2016, já havia sido ultrapassado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).  V.

Apelo desprovido.                                                                              ACÓRDÃO  "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."   Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO.

Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR.

CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),04 DE AGOSTO DE 2022.   Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                Relator  RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NONATO LIMA COSTA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses, que, nos autos da Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento por Preterição ajuizada em face do ESTADO DO MARANHÃO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, dada a ocorrência da prescrição.   Em suas razões recursais, o apelante alega que a matéria de direito discutida no IRDR nº 0801095-52.2018.10.0000 não abrangeu stricto sensu a promoção em ressarcimento por preterição e seus efeitos, mas tão somente a prescrição sobre esta.

Aduz que a sentença apelada não observou as datas dos documentos comprobatórios da preterição e que justificam os pedidos da inicial os quais demonstram que não houve o interregno de cinco anos entre a pretensa preterição e o ingresso da ação para discutir o direito vindicado.

Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação a fim de reforma a sentença, no sentido de acolher o pedido inicial.

Contrarrazões de ID 9783275.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 12652202). É o relatório.       VOTO   Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados.

Pretende o apelante retificar as datas de suas promoções em razão de suposta preterição.  A hipótese dos autos se amolda à que deu causa ao julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000/TJMA, de acordo com as teses firmadas, operando-se a prescrição do fundo de direito, pois o apelante alegou que deveria ter sido promovido ao posto de Cabo PMMA desde o ano de 2003, fato que afetou todas as promoções subsequentes, no entanto, a presente demanda só foi ajuizada em 16/02/2016, ultrapassando, em muito, o prazo quinquenal para ajuizamento de ações em face da Fazenda Pública.  Com efeito, o Tribunal Pleno desta Eg.

Corte, ao julgar o IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, firmou as seguintes teses:   Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do STJ.

Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil ("violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição"), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança.

Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado - ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. (TJMA, IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, Des.

Rel.

Vicente de Castro, Tribunal Pleno, julgado em 24.04.2019, DJe: 07/05/2019)   Vale ressaltar que a apreciação desta matéria está autorizada por decisão do Relator do IRDR que revogou expressamente a suspensão dos processos nos termos do parágrafo único do art. 980, e após a Egrégia Corte Estadual ter analisado o tema através do Acórdão nº. 24.6483/2019.

Ademais, o fato do IRDR ainda não ter transitado em julgado, não impede a aplicação da tese jurídica fixada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito conforme disposto no inciso I, do art. 9851, CPC.

Conclui-se, assim, do posicionamento fixado no IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, a promoção em ressarcimento de preterição do policial militar deve ser pleiteada no prazo de cinco anos da "data da publicação do Quadro de Acesso - na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado - ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno".

No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ, in verbis:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Quanto à ofensa à Lei Estadual 19.833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2.

A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). 3. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

A referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1758206/MA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA. 1. (...) 2.

Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1574491/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) Nesse contexto, considerando que o primeiro ato apontado como ilegal e do qual decorreram os outros, no caso a promoção de Soldado PMMA para Cabo PMMA, deveria ter ocorrido no ano de 2003, noto que a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição com a correção da data se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que, repita-se, quando do ajuizamento da ação ordinária em 16/02/2016, já havia sido ultrapassado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos.

Ante ao exposto, e de acordo com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença vergastada. É o voto.     SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE AGOSTO DE 2022.                           DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                             Relator