07/08/2023 16:21

Baixa Definitiva
07/08/2023 16:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/08/2023 16:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DEUSAMAR DA CONCEICAO VASCONCELOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO SÃO LUÍS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado Maranhão em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 15:53

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0834725-57.2022.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: MARIA DEUSAMAR DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.

DECISÃO Adoto relatório do parecer ministerial (ID 23612766).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do apelo É o Relatório.

DECIDO Verifico que o presente caso versa sobre matéria que já possui entendimento dominante nas instâncias superiores, possibilitando análise monocrática pelo Relator, no termos da Súmula 568 do STJ.

Servindo-me desse posicionamento, prolato a presente decisão.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal.

A matéria já é pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários são devidos, desde que a Defensoria não esteja atuando contra a pessoa judicia de direito público que pertença, conforme se vislumbra no teor do dispositivo da Súmula 421.

Verbis: SÚMULA 421 DO STJ:Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito federal e dos Territórios traz normas gerais para sua organização nos Estados e prevê em seu artigo 4º, inciso XXI, dentre outras funções da Defensoria Pública a de: Art. 4º, XXI- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacidade profissional de seus membros e servidores. (grifei) Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 168/2014 criando o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão - FADEP, permitindo a aplicação da Súmula 421 do STJ.

Portanto, entende-se que a Defensoria Pública faz jus a receber os honorários sucumbências decorrentes da sua atuação em juízo, que devem ser recolhidos ao fundo de aparelhamento da instituição, salvo quando atuar contra pessoa jurídica da qual é parte integrante, o que se aplica ao presente caso, eis que a Defensoria Pública, órgão do Poder Executivo Estadual, patrocinou causa em face do Estado do Maranhão, este último, mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertence.

Assim entende o excelso STJ: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor.

Tema submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial nº 1.108.013/RJ, de relatoria da Min.

Eliana Calmon, DJe de22.6.09. 2.

A insistência do agravante em impugnar decisão com esteio na jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos justifica a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.3.

Agravo regimental não provido (STJ , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA). (grifei) Em casos como o ora e análise, esta Corte Estadual de Justiça tem entendimento pacificado.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.

MASTOIDECTOMIA RADICAL A ESQUERDA.

DIREITO À SAÚDE.

APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CR/88.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP.

SÚMULA 421.

APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Imposição aos entes federativos nacionais do dever político-constitucional de assegurar, a todos, proteção à saúde. 2.

O direito à saúde é, portanto, prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela própria Constituição, cuja integridade deve ser velada pelo Poder Público, a quem cabe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a assegurá-lo aos cidadãos. 3.

Incide sobre o Poder Público a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve o art. 196 da Constituição da República. 4.

A Defensoria Pública, órgão do Poder Executivo Estadual, patrocinou causa em face do Estado do Maranhão, este último, mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertence, razão pela qual não há que se falar em honorários a serem arbitrados, conforme dispõe a Súmula nº 421 do STJ. 5.Apelos conhecidos e improvidos. (Ap 0304712016, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2016 , DJe 26/08/2016) (grifei) Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo os termos da sentença de base.

São luis, data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Silva Souza Costa Relatora
14/06/2023 16:47

Juntada de petição
14/06/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 10:05

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 00.***.***/0001-42 (REPRESENTANTE) e não-provido
16/02/2023 18:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2023 14:58

Juntada de parecer do ministério público
14/02/2023 14:09

Decorrido prazo de MARIA DEUSAMAR DA CONCEICAO VASCONCELOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:09

Decorrido prazo de Estado Maranhão em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO SÃO LUÍS em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 03:33

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
27/01/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
25/01/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
18/01/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:22

Recebidos os autos
03/11/2022 10:22

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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