10/06/2025 12:40

Baixa Definitiva
10/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/06/2025 12:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2025 00:24

Decorrido prazo de UELSON ALBUQUERQUE BARBOSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:24

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 29/04/2025.
29/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2025 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 23:17

Conhecido o recurso de UELSON ALBUQUERQUE BARBOSA - CPF: *14.***.*00-15 (APELADO) e não-provido
11/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 14:50

Juntada de petição
26/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:52

Recebidos os autos
17/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/03/2025 11:51

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/11/2024 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2024 14:54

Juntada de parecer do ministério público
20/09/2024 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024 00:03

Decorrido prazo de UELSON ALBUQUERQUE BARBOSA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 21:48

Juntada de contrarrazões
31/08/2024 00:03

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2024.
29/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/08/2024 20:15

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/08/2024 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
09/08/2024 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 09/08/2024.
09/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 12:16

Conhecido o recurso de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
06/08/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
06/08/2024 15:04

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
05/08/2024 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2024 11:22

Conclusos para julgamento
22/07/2024 13:27

Recebidos os autos
22/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/07/2024 13:27

Pedido de inclusão em pauta
25/10/2023 15:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2023 13:55

Juntada de parecer do ministério público
11/09/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2023.
11/09/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0844338-04.2022.8.10.0001 APELANTE: UELSON ALBUQUERQUE BARBOSA ADVOGADO (A): DANYELLE SANTOS MORAES (OAB/MA 7.917) APELADO (A): CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA.

ADVOGADO (A): MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES (OAB/MA 6.134) BRUNO DE LIMA MENDONÇA (OAB/MA 5.769) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Vista à Procuradoria Geral de Justiça como solicitado no id. 27198623.

Publique-se.

Cumpra-se São Luís, 05 de setembro de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora.
05/09/2023 19:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2023 00:16

Decorrido prazo de UELSON ALBUQUERQUE BARBOSA em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 12:39

Outras Decisões
10/07/2023 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2023 14:54

Juntada de parecer do ministério público
15/05/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 28/04/2023.
28/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0844338-04.2022.8.10.0001 APELANTE: UELSON ALBUQUERQUE BARBOSA ADVOGADO (A): DANYELLE SANTOS MORAES (OAB/MA 7.917) APELADO (A): CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA.

ADVOGADO (A): MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES (OAB/MA 6.134) BRUNO DE LIMA MENDONÇA (OAB/MA 5.769) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de abril de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
26/04/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 10:15

Recebidos os autos
06/04/2023 10:15

Conclusos para despacho
06/04/2023 10:15

Distribuído por sorteio
09/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844338-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIANA ARAUJO ABREU - OAB/MA 18780, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - OAB/MA 9226, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A REU: UELSON ALBUQUERQUE BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REU: DANYELLE SANTOS MORAES - OAB/MA 7917 SENTENÇA CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de UELSON ALBUQUERQUE BARBOSA, ambos qualificados na inicial.

Sustenta a parte autora que, em síntese, firmou “instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta para entrega futura” junto ao requerido, cujo objeto é o apartamento n° 205, bloco 05, do Village Del’Este I, no valor de R$ 103.550,00 (cento e três mil, quinhentos e cinquenta reais).

Contudo, o réu teria deixado de adimplir com suas obrigações, uma vez que não teria pagado as parcelas mensais e semestrais acordadas desde Setembro de 2015, o que totalizaria uma dívida no valor de R$ 14.736,22 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos).

Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo o pagamento da importância de R$ 44.791,04 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos) e o pagamento de honorários advocatícios.

Com a inicial, juntou os documentos.

Despacho sob ID 73330948, designando audiência de conciliação.

Ata de audiência de conciliação sob ID 79584509.

A parte requerida apresentou contestação intempestivamente, como consta em certidão de ID 84512908.

Vieram os autos conclusos.

Eis o que cabia relatar.

DECIDO.

I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de novas provas documentais e pericial, uma vez já identificados outros elementos suficientes para a análise meritória, além da revelia configurada, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

II- DO MÉRITO Inicialmente, uma vez que o requerido não apresentou contestação tempestivamente, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido.

Esclarecido esse ponto, parto para a apreciação da lide.

A controvérsia diz respeito ao não pagamento de mensalidades pertinentes a contrato de compra e venda celebrado entre as partes.

Sendo assim, trata-se de matéria concernente ao instituto da responsabilidade civil contratual, que está disposto mais aprofundadamente no art. 389 do Código Civil: “Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”.

Ademais, acerca do contrato de compra e venda dispõe os artigos 481 e 482, também do Código Civil: “Art. 481.

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”; “Art. 482.

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.”.

Dessa forma, é certo que, constatado o inadimplemento contratual, qual seja, o não pagamento das mensalidades acordadas no contrato, o requerido deve responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária.

Nesse contexto, a parte autora afirma que o requerido não cumpre com suas obrigações desde Setembro de 2015, razão pela qual requer o pagamento do valor de R$ 44.791,04 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos).

Diante disso, verifica-se que a construtora juntou o contrato de compra e venda realizado junto ao réu (ID 73253777), no qual consta a assinatura do requerido, e, portanto, possui a sua manifestação de vontade no sentido de firmar o referido negócio.

Assim, não havendo nenhum indício de vício, entendo que o contrato em questão existe, é válido e vincula as partes.

No mais, observa-se que a demandante também juntou demonstrativo de pagamentos (ID 73253778), no qual é possível perceber que o requerido não procedeu com o pagamento de 32 mensalidades do contrato, que, até o ajuizamento da presente ação, totalizavam o montante de R$ 14.736,22 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) em dívida, configurando, portanto, o inadimplemento contratual.

Desse modo, nos termos do art. 373, I, entendo que a autora comprovou a existência dos fatos constitutivos do direito à compensação pelo inadimplemento contratual.

Em contrapartida, caberia ao réu, conforme o art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, no entanto, percebe-se que o requerido nem sequer se defendeu.

Nessa conjuntura, uma vez que a autora demonstrou existir o direito alegado, bem como, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, compreendo que cabe à requerida o pagamento de perdas e danos, acrescido de juros e correção monetária, à instituição financeira devido ao inadimplemento contratual.

Assim sendo, faz-se necessário pontuar que, diferente da quantia pedida pela autora, a análise dos autos apontou que o requerido possui dívida no montante de R$ 14.736,22 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), razão pela qual faço a correção do valor da condenação.

III- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condeno o réu a pagar para a requerida o valor de 14.736,22 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária, realizados pelo INPC, a contar da citação; b) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 30 de janeiro de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801129-39.2021.8.10.0059

Condominio Village dos Passaros I

Ana Carolina Araujo Souza

Advogado: Alinna Eugennia Vidal de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2021 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0010003-65.2017.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Gabriel de Jesus Oliveira Machado

Advogado: Barbara Keissy Penha de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2017 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0010003-65.2017.8.10.0001

Saude Publica

Gabriel de Jesus Oliveira Machado

Advogado: Barbara Keissy Penha de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0816167-17.2022.8.10.0040

Residencial Imperatriz Empreendimentos I...

Rafaela Silva Oliveira

Advogado: Antonio Lopes de Araujo Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0805458-43.2022.8.10.0000

Jose Monteiro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ramon Jales Carmel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2022 21:11

Exibir Processo