TJMA - 0801634-16.2022.8.10.0117

Apelação Cível Nº 0801634-16.2022.8.10.0117 APELANTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA LIMA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A Relatora: Desª.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa RELATÓRIO Adoto relatório do parecer Ministerial: “Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO PEREIRA LIMA, inconformado com a r. sentença (ID 24507003) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, que EXTINGUIU, sem resolução de mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos seguintes termos: “ Cuida-se de ação de repetição de indébito pela parte autora em face do requerido, ambos devidamente qualificados.

Intimado(a) para emendar a inicial, o(a) autor não cumpriu integralmente o comando judicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. ” Em suas razões recursais, ID 24507006, o Apelante pleiteia a reforma da r. sentença alegando ter cumprido as exigências do Juízo a quo dentro de suas possibilidades.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, ID 24507008, oportunidade em que pugnou pela manutenção do teor da r. sentença guerreada.

Por fim, vieram os autos com vista a esta Procuradoria de Justiça Cível para análise e emissão de parecer ministerial.” A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de recurso e o improvimento do recurso. É o breve relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC.

Pois bem.

Verifica-se primeiramente que o ponto nodal do presente recurso refere-se acerca da possibilidade de indeferimento da inicial em razão da ausência dos documentos exigidos pelo juízo a quo.

Sem maiores delineamentos e atenta às circunstancias que norteiam o caso em tela, entendo que a sentença merece reforma.

Explico.

No tocante à necessidade da apresentação de extrato bancário, a sentença desconsiderou o entendimento firmado na tese fixada no IRDR n.º 53.983/2016, no sentido de o extrato bancário pela parte autora não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial, embora quando possível, deva proceder com a juntada do documento a fim de colaborar com a justiça.

Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DESPACHO ANTERIOR QUE NÃO ESTABELECE PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA – TESE 1 DO IRDR Nº 53983/2016 – PROVA INERENTE AO MÉRITO DA CAUSA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

I – O despacho que concede prazo à parte autora para juntar extratos bancários, sem estabelecer pena de indeferimento da inicial em caso de descumprimento, não é passível de recurso (agravo de instrumento) e, portanto, torna-se viável a discussão da matéria em apelação cível, não restando caracterizada a preclusão.

II – Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, mas, sim, inerentes à discussão de mérito da causa, cabendo à parte autora, a princípio, a apresentação em decorrência do princípio da cooperação, caso afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, segundo tese 1 do IRDR nº 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, do CPC).

III – Sentença anulada.

Apelação cível provida. (TJMA.

Apelação Cível nº 0801506-12.2019.8.10.0081.

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Publicação em 04/11/2021) No que se refere ao pedido do juízo a quo de juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo, este também não merece prosperar.

Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo.

Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas.

A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados.

O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico.

A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada.

Vejamos precedentes desta e.

Corte Estadual: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS.

INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.

I.

Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial.

II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito.

Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário.

III.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020).

Ademais, não há exigências na lei sobre a necessidade de documentação pessoal das testemunhas, tendo em vista que em nenhum momento tal formalidade é exigida pela lei.

Por fim, em relação ao pedido de juntada de comprovante de endereço em nome próprio, este também não merece prosperar.

Levando em consideração o que dispõe os artigos 319, §3º e 320 CPC, o comprovante de endereço não é documento obrigatório, motivo pelo qual a sua ausência não causa indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao Apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para regular prosseguimento do feito.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora