19/02/2021 01:51

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Vara Única de Cantanhede Rua Boa Esperança, s/n, Centro, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 PROCESSO: 0800142-71.2020.8.10.0080 AUTOR: MARIA IRENE DO NASCIMENTO SERRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO - MA17293 REU: CARLOS ALBERTO CAMPOS MACEDO, MANUEL FERREIRA SILVA SENTENÇA Trata-se da ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatória e pedido de tutela provisória de urgência formulado por Espólio de Jorge Serra (representado pela inventariante Maria Irene do Nascimento Serra) em face Carlos Alberto Campos Macedo e Manuel Ferreira Silva.

Decisão de ID. 32096458 negou os benefícios da justiça gratuita e obrigou a parte autora a recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

Decorrido prazo legal a parte autora não comprovou recolhimento custas, limitou-se a pedir parcelamento (ID. 32962136).

Breve é o relatório.

Decido.

Anote-se que foi negado o benefício da justiça gratuita e aberto prazo para recolhimento das custas.

Registre-se que a parte impetrante não recolheu custas no prazo legal, apesar de devidamente intimada.

O art. 290, do CPC estabelece que: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do NCPC, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

A presente serve como MANDADO e OFÍCIO.

Cantanhede, MA, 04 de fevereiro de 2021. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito
17/02/2021 17:10

Arquivado Definitivamente
17/02/2021 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 22:50

Indeferida a petição inicial
14/07/2020 23:48

Conclusos para decisão
14/07/2020 23:48

Juntada de Certidão
08/07/2020 17:29

Juntada de petição
30/06/2020 20:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 17:30

Outras Decisões
18/05/2020 20:18

Conclusos para decisão
05/05/2020 22:10

Juntada de petição
04/05/2020 03:38

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
17/04/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2020 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2020 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2020 20:52

Conclusos para decisão
17/03/2020 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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