25/11/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2024 10:47

Juntada de termo
15/08/2024 02:44

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 16:28

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:11

Juntada de petição
02/08/2024 02:30

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:23

Publicado Intimação em 25/07/2024.
26/07/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:30

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:37

Juntada de petição
03/07/2024 00:24

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 08:57

Processo Desarquivado
26/06/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
17/06/2024 00:17

Juntada de petição
26/02/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 02:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:20

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
07/11/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
21/09/2023 22:08

Recebidos os autos
21/09/2023 22:08

Juntada de despacho
16/02/2023 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/02/2023 09:58

Juntada de ato ordinatório
06/01/2023 04:31

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 17/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:01

Juntada de contrarrazões
27/09/2022 08:36

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
27/09/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, interpor contrarrazões ao recurso. Chapadinha(MA), 21 de setembro de 2022 Adriana Maria Rios de Lima Servidor(a) Judicial Matricula 175463
21/09/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 12:57

Juntada de Certidão
05/09/2022 19:10

Juntada de apelação
22/08/2022 11:41

Juntada de apelação
17/08/2022 06:52

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

Processo: 0800695-03.2022.8.10.0031 Parte Autora: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco Alves de Sousa contra o Banco Bradesco S/A. O autor alegou, em síntese, que é analfabeto funcional e foi surpreendido por um empréstimo consignado não contratado (nº 0123428450224), no montante de R$ 1.278,30, valor mensal de R$ 31,00, com início em março/2021. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade da avença, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais (em dobro) e morais. O pleito de tutela de urgência para suspensão das deduções foi indeferido. O demandado apresentou contestação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir e conexão; no mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico. Em réplica, o autor rebateu as teses defensivas, argumento que não houve juntada do instrumento contratual e do comprovante de transferência. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Eis o relatório.

Decido. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC).

Ademais, os litigantes, quando instados, não solicitaram outras provas. A preliminar de falta de interesse de agir é incabível, pois inexiste norma legal a obrigar a parte autora, em casos como este, a tentar solucionar o imbróglio pela via administrativa antes de ingressar em juízo.

Admitir esse argumento implicaria em flagrante violação ao direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Melhor sorte não assiste à tese de conexão, diante da ausência de provas de que o contrato impugnado neste feito também seja objeto das ações listadas na contestação. Passo à análise do mérito. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício do autor; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou, através dos demonstrativos do INSS, que vem arcando com descontos mensais decorrentes do empréstimo consignado impugnado. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação da avença. Já o demandado não se desincumbiu do ônus de provar (art. 6º, VIII, do CDC1) a legalidade dos descontos incidentes sobre o benefício da demandante e, em especial, a efetiva contratação do mútuo, haja vista que não juntou o contrato de empréstimo respectivo, acompanhado dos documentos pessoais do consumidor. Dessa forma, em consonância com primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual2, o negócio jurídico é nulo; por conseguinte, as deduções no benefício denotam falha na prestação do serviço bancário, haja vista a inobservância do réu ao dever legal de segurança, pois permitiu a incidência de descontos desautorizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

I - Tratando-se de atividade bancária, a qual está incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

II - O ônus da prova da contratação de empréstimo e da disponibilização do numerário na conta corrente efetivamente titulada pelo mutuário é do banco.

Não tendo se desincumbido desse ônus, deve ser declarada a inexistência de contrato, com cancelamento e devolução dos descontos.

III - Comprovada a inexistência de contratação, inclusive em outras ações semelhantes entre as mesmas partes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar. (TJMA, Primeira Câmara Cível, APL: 0077682013 MA, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 27.02.2014, grifei). APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada.

Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...].

Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº *00.***.*53-90, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). Mesmo que o negócio jurídico em questão tenha sido celebrado por terceiro, isso não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial, ou seja, está inserido na linha de desdobramento do empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados, nos termos da súmula nº 479, do STJ3. Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

Inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, fundada em dívida relativa a cartão de crédito não contratado.

Empresa administradora ré, que se limita a alegar a existência de culpa exclusiva de terceiro fraudador.

Fortuito interno, que não exclui o dever de reparar.

Incidência do verbete nº 94, da súmula deste egr.

Tribunal de Justiça.

Risco do empreendimento.

Fato do serviço.

Direito à repetição, em dobro, do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42, do CDC.

Dano Moral in re ipsa.

Verba indenizatória proporcional ao fato e respectivo dano.

Juros de mora, que devem ser fixados na forma do verbete sumular nº 54, do egr.

STJ.

Negativa de seguimento dos recursos de ambas as partes, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ, 21ª Câmara Cível, APL 00025474320128190210 RJ, Relator: Denise Levy Tredler, Julgamento: 11.11.2013, grifei) Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único4, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que para a configuração da repetição do indébito é necessária, além do pagamento indevido, a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

ARRENDAMENTO RURAL.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULAS 7 E 5/STJ.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADA.

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. [...] 4.

A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

Precedentes. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei) A imposição de descontos indevidos no benefício previdenciário denota a má-fé da instituição financeira.

Tal entendimento resta consolidado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 do TJMA: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; Diante da comprovação de 12 deduções de R$ 31,00, o prejuízo foi de R$ 372,00, a ser restituído em dobro (R$ 744,00). Quanto aos danos morais, constato a ocorrência de violação à esfera de intangibilidade psíquica do autor, que, por pelo menos 01 ano, passou pelo constrangimento de sofrer descontos não autorizados, o que certamente comprometeu sua renda mensal diminuta e prejudicou o planejamento familiar. Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

APELO PROVIDO.

I - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II - Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III - O valor da compensação do dano moral deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a tais padrões.

IV - Faz jus ao Apelado à repetição do indébito, uma vez que restam comprovados os descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

V - Apelo provido. (TJMA, 5ª Câmara Cível, APL: 0418402014 MA 0000750-78.2013.8.10.0038, Relatora: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Julgamento: 13.10.2014, grifei). No tocante ao quantum reparatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Sobre o tema, Carlos Alberto Bittar5 destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da grande capacidade financeira do banco, do número e valor dos descontos, bem como da hipossuficiência do consumidor, reputo razoável e proporcional a fixação de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato nº 0123428450224; b) condenar o demandado a: b1) cancelar a avença e os descontos respectivos, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada nova dedução, limitada a R$ 3.000,00; b2) restituir, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando R$ 744,00, com juros legais de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de cada desconto; b3) pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 3 Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5Reparação civil por danos morais. 4ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2015, p. 282.
15/08/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 11:05

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 19:59

Conclusos para julgamento
06/05/2022 14:04

Juntada de petição
05/05/2022 01:34

Juntada de embargos de declaração
19/04/2022 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 21:27

Conclusos para decisão
11/04/2022 09:43

Juntada de réplica à contestação
28/03/2022 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 22:10

Juntada de Certidão
28/03/2022 22:09

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 15:40

Juntada de contestação
21/02/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 09:56

Conclusos para decisão
15/02/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002677-72.2014.8.10.0029

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Edivaldo da Silva Rego

Advogado: Madson Luiz Silva Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800974-82.2022.8.10.0000

Accioly Cardoso Lima e Silva

Lenoir Cardoso Lima e Silva

Advogado: Erllen Passos Guimaraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2022 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0002153-43.2007.8.10.0022

Municipio de Acailandia

Sintrasema-Sindicato dos Trabalhadores N...

Advogado: Tufik Abdala Joseph Khoury Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803325-78.2022.8.10.0048

Maria dos Santos Silva

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Henrique Nascimento Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0800695-03.2022.8.10.0031

Francisco Alves de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2023 09:59

Exibir Processo