21/12/2022 07:39

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 07:38

Transitado em Julgado em 08/10/2022
06/12/2022 13:22

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 03/10/2022 23:59.
25/09/2022 12:02

Juntada de petição
19/09/2022 08:44

Juntada de petição
17/09/2022 00:38

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
17/09/2022 00:36

Publicado Sentença (expediente) em 12/09/2022.
17/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0801360-02.2022.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534 Requerido (a): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA: “SENTENÇA Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSÉ CAMILO SANTOS em face de BANCO C6 S.A.

Acostou à inicial documentos.

O requerente vem pedir a desconsideração da petição ID 70384855, protocolada no dia 30/06/2022, por ter sido protocolada de maneira equivocada nesta Comarca. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A desistência, ato privativo do autor, é instituto de direito processual através do qual a parte autora dispõe do seu direito de ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termo art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil (CPC2015).

Visa tanto resguardar o interesse processual da parte como possibilitar economia processual ao Poder Judiciário.

Assim, homologo o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015.

Considerando-se que o pedido de desistência da ação é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE”.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, JOELSA MARIA DE ARAUJO BRAGA, Diretor de Secretaria, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022.
08/09/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 18:14

Extinto o processo por desistência
30/08/2022 11:37

Conclusos para julgamento
23/08/2022 08:54

Juntada de petição
23/08/2022 07:04

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0801360-02.2022.8.10.0069 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] JOSE CAMILO SANTOS BANCO C6 S.A DESPACHO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015).

Esta ação engloba uma relação de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumido.

Segundo este é dado ao consumidor a escolha do foro de ajuizamento de ação, mas não de forma aleatória, devendo escolher entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu (no presente caso, sede da instituição financeira ou filial da instituição financeira que prestou o serviço), de eleição contratual ou local de cumprimento da obrigação.

De outra monta, a jurisprudência pátria reconhece que em se tratando de relação de consumo a competência é absoluta (v.g, STJ: AgRg no Ag 644513/RS e REsp 1.044.639/MG; TJMG: CC0459894-48.2013.8.13.0000 MG). Dessa forma, havendo renúncia do consumidor do estipulado no artigo 101 do CDC, ele não pode escolher aleatoriamente o foro em que deseja litigar devendo se ater aos critérios legais.

Na inicial destes autos coloca-se o endereço da parte autora como rua Largo Ponte, S/N, Centro, CEP 65.580-000, Tutoia-MA, mesmo endereço da procuração e do comprovante de endereço juntado com a exordial. Assim e considerando todo o exposto acima, intime-se o advogado subscritor da inicial para - no prazo de 15 (quinze) dias - manifestar-se nos autos justificando a propositura da presente ação nesta Comarca de Araioses-MA.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.
19/08/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:11

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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