TJMA - 0843559-49.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843559-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO NICOLAU ROCHA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JULHIANNA BEZERRA ALVES - MA23519 IMPETRADO: BANCO DO BRASIL S/A   INTIMAÇÃO DA  SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança de ANTÔNIO NICOLAU ROCHA DOS REIS em desfavor de Banco do Brasil.

Aduz que ajuizou pedido de desbloqueio de saldo da conta salário c/c pedido de restituição de valores bloqueados indevidamente pela impetrada Banco do Brasil S.A, que fora distribuído automaticamente para a 8º Vara Cível do Termo Judiciário da Ilha de São Luís/MA, processo nº 0859991-80.2021.8.10.0001, obtendo êxito na medida liminar, mas o Banco do Brasil continuou retendo os salários, o que a fez informar o descumprimento junto ao Juízo da 8ª Vara Cível, o qual decidiu em 24.05.2022 pelo recebimento do salário de maio e junho/2022, mas o Banco do Brasil voltou a reter valores.

Pelo relatado, requer que seja “(…) concedida a segurança com pedido liminar para RESTITUIR DE FORMA IMEDIATA OS SALÁRIOS RETIDOS APÓS A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 15.02.2022 E PARA QUE SE ABSTENHA DE NOVOS DESCONTOS ILEGAIS JUNTO A CONTA DO IMPETRANTE.” É o relatório.

Decido.

Sabe-se da existência do instituto criado pelo legislador para impedir que duas ações idênticas tramitem no Judiciário ao mesmo tempo, qual seja, a LITISPENDÊNCIA, descrita no Código de Processo Civil.

O artigo 337 do CPC, em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, esclarece que a Litispendência configura-se quando há repetição de ação que está em curso, ou seja, quando propõe-se uma segunda ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação a outra já ajuizada.

Além disso, na forma do artigo 485, §3º, também do CPC, o Juiz poderá conhecer de Ofício a existência do referido instituto.

In casu, através de simples análise dos fatos, constata-se que esta ação possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação autuada sob o nº º 0859991-80.2021.8.10.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível.

Registre-se, ainda, que o debate é o mesmo, bem como as pretensões e pedidos.

Isto posto, uma vez reconhecida a figura da litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

São Luis, 05.08.2022 José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito