09/09/2022 09:15

Baixa Definitiva
09/09/2022 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/09/2022 09:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 21:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 21:17

Decorrido prazo de JORLENE DE SOUSA COSTA em 02/09/2022 23:59.
13/08/2022 02:24

Publicado Intimação de acórdão em 12/08/2022.
13/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800139-71.2021.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812 -A RECORRIDO: VALERIA DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO: JORLENE DE SOUSA COSTA - OAB MA12970-A RELATOR (A): José ribamar dias junior ACÓRDÃO Nº 1410/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SERVIÇO INADEQUADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a seguro de vida, o qual não contratou. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente o contrato de seguro junto a empresa ré; b) condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como realizar o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Recurso inominado.

Sustenta a parte recorrente a inexistência de ato ilícito diante da contratação válida, a não ocorrência de danos morais e necessidade de redução da indenização arbitrada caso seja esta mantida. 4.

Era do recorrente o ônus de provar que o seguro foi contratado pela recorrida, que afirma não o ter feito, pois, nos termos da Súmula 297 do STJ, aquele está sujeito às normas do CDC, submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), o que fora efetuado pelo juízo a quo, além do que cabe ao recorrente também provar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).

No entanto, a instituição financeira se limita a afirmar que houve a contratação do seguro sem ter apresentado o instrumento necessário à demonstração da voluntariedade da contratação, ou seja, desconsidera a alegação de inexistência de relação jurídica e não prova ter sido realmente firmado o referido contrato com a recorrida. 5.

A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade.

Analisando o arcabouço probatório dos autos, entretanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer lesão capaz de ferir a sua honra e dignidade, nem nenhuma situação vexatória à qual a parte consumidora tenha sido submetida em decorrência de tais cobranças.

Ante a ausência de comprovação de ato ilícito capaz de causar lesão à honra, não resta caracterizado o dano moral no caso em tela. 6.

Cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença. 8.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso. Além do Relator, votaram os juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL e o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
10/08/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 09:46

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1402-08 (REQUERENTE) e provido
02/08/2022 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2022 09:49

Juntada de petição
14/07/2022 16:59

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:24

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:18

Recebidos os autos
15/10/2021 11:18

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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