04/08/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 17:22

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:05

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/02/2023 23:59.
23/01/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:45

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:44

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
31/03/2022 22:57

Juntada de petição
26/03/2022 13:50

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:54

Juntada de ato ordinatório
22/03/2022 14:54

Transitado em Julgado em 15/10/2021
18/10/2021 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/10/2021 23:59.
16/09/2021 07:07

Decorrido prazo de MARIA ELAINE TELES DA SILVA em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 06:59

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0801526-58.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA DULCE DE SOUSA RIBEIRO e outros (19) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Embargos de Declaração Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração no qual se aduz, em síntese, que a decisão proferida nos autos não considerou preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste vício a ser sanado.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 13 de julho de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
19/08/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/07/2021 23:59.
13/07/2021 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2021 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 16:50

Conclusos para decisão
10/06/2021 09:54

Juntada de petição
28/05/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 12:49

Juntada de Ato ordinatório
28/05/2021 11:56

Juntada de embargos de declaração
28/05/2021 01:04

Publicado Intimação em 28/05/2021.
28/05/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 12:11

Julgado procedente o pedido
22/03/2021 20:29

Conclusos para despacho
20/03/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA IVONETE DE ABREU SOUZA em 18/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 20:15

Juntada de petição
25/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0801526-58.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA DULCE DE SOUSA RIBEIRO e outros (19) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OABMA 16093) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz/MA, segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 MARTHA PARANHOS SOARES Técnico Judiciário
23/02/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 16:51

Juntada de Ato ordinatório
22/02/2021 14:38

Juntada de contestação
08/02/2021 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 08:30

Conclusos para despacho
07/02/2021 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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