05/09/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 08:54

Transitado em Julgado em 02/09/2022
19/08/2022 06:49

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800812-63.2022.8.10.0008 PJe Requerente: JOSANE SANTOS DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512-A Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS, promovida por JOSANE SANTOS DO NASCIMENTO em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, ambos individualizados nos autos.

Inicialmente, cumpre verificar que o art. 93 da Lei 9.099/95 prevê que Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em atendimento ao referido dispositivo promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações), levando em conta a residência do autor.

Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, o ajuizamento de ações deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA através do permissivo da Lei Complementar nº 075/04 e das disposições contidas na Resolução-GP 612013.

No caso dos autos, verifica-se que o endereço da parte requerente, informado na petição inicial e conforme comprovante de endereço juntado, situa-se no Bairro Cidade Operária (ID 73876980) ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC, constatando-se, assim, a incompetência territorial deste juízo para processar a presente demanda.

Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Isto posto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e ainda seguindo o entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial.

Sem custas e honorários já que incabíveis nesta fase.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
17/08/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 11:34

Audiência Conciliação cancelada para 04/10/2022 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/08/2022 11:24

Extinto o processo por incompetência territorial
17/08/2022 09:08

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:08

Juntada de termo
17/08/2022 09:08

Juntada de Certidão
16/08/2022 20:21

Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/08/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841801-45.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0800735-64.2022.8.10.0134

Francisco das Chagas da Costa

Banco Pan S/A

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2022 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0800736-49.2022.8.10.0134

Francisco das Chagas da Costa

Banco Pan S/A

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2022 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0814368-59.2022.8.10.0000

Neuzelia Paz Tavares

Municipio de Riachao

Advogado: Benedito Jorge Goncalves de Lira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0009018-16.2007.8.10.0044

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Sallim Sabbour Sabag

Advogado: Bruno Cendes Escorcio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2007 14:55

Exibir Processo