TJMA - 0826689-26.2022.8.10.0001

1ª instância - 8ª Vara Civel de Sao Luis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO WILLIAN DA SILVA CARNEIRO

CPF *71.***.*88-04

Advogados

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB: 26487/PE

CPF *39.***.*11-59

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/01/2023 11:45

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:45

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 07/11/2022 23:59.
14/12/2022 14:28

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 14:28

Transitado em Julgado em 07/11/2022
14/10/2022 01:18

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826689-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO WILLIAN DA SILVA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos Morais com pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Antonio Willian da Silva Carneiro em face de Banco Daycoval S/A., ambos qualificados.

Intimada parte autora para emendar inicial com recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 73841433) esta deixou transcorrer o prazo, conforme a certidão em ID 77200988.

No essencial é o relatório, decido.

Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito, mediante o transcurso do prazo de recolhimento das custas, cabe proceder-se ao cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem custas Após o trânsito em julgado, proceda-se com o cancelamento da Distribuição, arquivando-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
10/10/2022 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/09/2022 10:25

Conclusos para julgamento
28/09/2022 14:10

Juntada de Certidão
05/09/2022 21:50

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 10:20

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826689-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO WILLIAN DA SILVA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 16 de agosto de 2022.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
19/08/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 20:35

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2022 09:21

Juntada de ato ordinatório
19/07/2022 16:53

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 22/06/2022 23:59.
20/06/2022 12:18

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 12:41

Determinação de redistribuição por prevenção
19/05/2022 08:09

Conclusos para decisão
19/05/2022 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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