TJMA - 0845158-23.2022.8.10.0001

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 3198-4558 – E-mail: [email protected]   HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL   Processo:  0845158-23.2022.8.10.0001 AÇÃO: [Investigação de Paternidade] RECLAMANTE: J.

A.

S.

RECLAMADO: C.

F.

DE S.

M.   Vistos etc.,   O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade proposto por J.

A.

S., em face de C.

F.

DE S.

M., que, espontaneamente reconhece a paternidade de  C.

F.

DE S.

M., nascido aos 30 de NOVEMBRO de 1984, com isso as partes formalizaram o presente acordo de reconhecimento espontâneo de paternidade.

No termo do acordo, as partes trataram do novo nome da requerida, que passará a se chamar C.

DE S.

S.

M.

Nestes termos, requerem o reconhecimento da paternidade e consequente averbação da certidão de casamento da requerida, para constar o nome do pai biológico, bem como dos avós paternos, com o julgamento procedente da ação.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.             Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e declaro a paternidade de C.

F.

DE S.

M. sobre o menor J.

A.

S., nos termos do Art 2º e Art. 2.º -A da Lei 8.560/92 e art. 1694, §1º e 1696, do Código Civil, e lei 5478/68, e art. 487, I, do Código de Processo Civil.     Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável.

Determino ao 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro Civis, a averbação da certidão de casamento Matrícula n.º 021055 01 55 2011 2 00013 160 0003760 54 e a expedição de uma nova certidão de casamento onde figure como o pai o Sr.

J.

A.

S. , bem como os avós paternos  J.

DA C.

S. e A.

G.

DE A..

A requerida passará a se chamar C.

DE S.

S.

M.

Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar: Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado.

Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive averbação e emissão de certidão.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.                 P.

R.

I.   Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022  MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz Coordenador do NUPEMEC