07/04/2021 17:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2021 14:24

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2021 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 00:39

Publicado Intimação em 24/02/2021.
23/02/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802582-03.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELANE DE SOUSA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR - MA19630, JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e tutela antecipada interposta por ELANE DE SOUSA LIMA ALVES, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados, consoante os fatos deduzidos na inicial.

Com a vestibular diversos documentos.

Em decisão de Id. 32334355, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a suspensão do feito, oportunizando a tentativa de autocomposição amigável do conflito, a qual restou infrutífera.

Determinada a citação da requerida (Id. 34932672), esta apresentou contestação acompanhada de documentos no 35957371 e ss.

Réplica acostada no Id. 36285236.

Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (Id. 36377540), apenas a requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 36805821 e certidão de Id. 36909625).

Despacho de Id. 38520227 solicitando esclarecimentos.

Petitório da autora no Id. 38860936.

Em seguida, a demandada ingressou com petitório acompanhado de minuta de acordo extrajudicial (Id. 40894290) devidamente assinado pelas partes, requerendo, por conseguinte, a sua homologação. É o relatório.

Fundamento.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, tratando-se de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece.

Neste sentido, vêm se manifestando os Tribunais Pátrios: "Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação" (Agravo de Instrumento nº. *00.***.*96-64 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ-RS).

Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 40894290 – pág. 1/2, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ In casu, para pôr fim à lide, acordaram as partes o pagamento pelo réu da quantia de R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais), abrangendo todos os encargos referentes a honorários sucumbenciais e demais custas processuais eventualmente desembolsadas e/ou antecipadas pela autora, a ser paga por meio de depósito em conta de titularidade do patrono Dr.

Guilherme de Sousa Silva Junior, considerado como quitação total, ampla e irrestrita do objeto da demanda, para todos os efeitos.

Decido.

Dessa forma, reputando válido o acordado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 40894290 – pág. 1/2), e, por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo formulado indica uma conta de titularidade do advogado da suplicante, Dr.

Guilherme de Sousa Silva Junior, para recebimento também dos valores correspondentes à indenização destinada à requerente, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE SENTENÇA, anexando-se cópia do citado acordo.

Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

As partes renunciaram ao prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se, com baixa na distribuição.

Timon/MA, 11 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 22/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 14:00

Juntada de petição
12/02/2021 08:50

Juntada de petição
12/02/2021 06:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 11:05

Homologada a Transação
10/02/2021 14:18

Conclusos para julgamento
10/02/2021 14:17

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:24

Juntada de petição
20/01/2021 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 09:55

Juntada de Ato ordinatório
11/12/2020 09:45

Juntada de Certidão
04/12/2020 10:21

Juntada de petição
30/11/2020 03:53

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2020.
28/11/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 22:32

Juntada de Certidão
26/11/2020 22:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2020 18:36

Conclusos para decisão
18/10/2020 18:33

Juntada de Certidão
17/10/2020 03:13

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 03:13

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 03:13

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 03:13

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 10:13

Juntada de petição
09/10/2020 13:16

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2020.
09/10/2020 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 11:28

Juntada de Certidão
05/10/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 07:29

Conclusos para despacho
02/10/2020 07:29

Juntada de Certidão
01/10/2020 12:00

Juntada de petição
01/10/2020 11:57

Juntada de petição
29/09/2020 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2020.
29/09/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2020 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 10:47

Juntada de Ato ordinatório
25/09/2020 10:46

Juntada de Certidão
25/09/2020 05:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 15:49

Juntada de contestação
20/09/2020 04:38

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:18

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 21:08

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR em 11/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 14:10

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 02/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2020 08:49

Juntada de Carta ou Mandado
27/08/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 03:57

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR em 25/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 10:59

Conclusos para despacho
17/08/2020 10:59

Juntada de Certidão
17/08/2020 10:51

Juntada de petição
14/08/2020 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 13:49

Conclusos para despacho
12/08/2020 13:48

Juntada de Certidão
11/08/2020 10:07

Juntada de petição
09/08/2020 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 01:49

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR em 04/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 16:40

Conclusos para despacho
04/08/2020 16:40

Juntada de Certidão
02/08/2020 22:57

Juntada de petição
22/06/2020 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/06/2020 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2020 14:46

Conclusos para decisão
20/06/2020 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2020

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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