16/12/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS REIS PEREIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 04:27

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 04:27

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:27

Recebidos os autos
29/10/2024 08:27

Juntada de decisão
16/09/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
29/08/2024 04:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 09:24

Juntada de contrarrazões
06/08/2024 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:28

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
27/02/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:23

Juntada de apelação
02/02/2024 00:30

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 14:35

Julgado improcedente o pedido
29/11/2023 08:53

Conclusos para julgamento
29/11/2023 08:53

Juntada de Certidão
17/10/2023 02:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS REIS PEREIRA em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:54

Juntada de petição
06/10/2023 02:44

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800086-17.2022.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR(ES): RAIMUNDA DOS REIS PEREIRA Advogado do AUTOR: DR.

GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do REU: DR.

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E S P A C H O Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Após o transcurso do aludido prazo, com eu sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO.

Coelho Neto, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011314340648300000055272570 PROCURAÇÃO + DOCUMENTOS Protocolo 22011314340657000000055272572 Despacho Despacho 22011910302527300000055426309 Citação Citação 22011910302527300000055426309 Intimação Intimação 22011910302527300000055426309 Petição Petição 22090814085998300000070689918 CONTESTAÇÃO Petição 22090814090003700000070689920 CONTRATO Documento Diverso 22090814090010700000070689922 BRADESCO SA - ATOS - PORTAL-1 (1) Procuração 22090814090035200000070689923 PROCURAÇÃO ATUALIZADA-compactado (1)_compressed Procuração 22090814090065400000070689925 Certidão Certidão 23052217130477600000086564715
04/10/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:33

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:13

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS REIS PEREIRA em 03/10/2022 23:59.
30/10/2022 12:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS REIS PEREIRA em 03/10/2022 23:59.
19/08/2022 09:25

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0800086-17.2022.8.10.0032 Autora: RAIMUNDA DOS REIS PEREIRA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO/MANDADO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC, conferindo as isenções de que tratam o §1º do referido dispositivo, por força do artigo 99, §3º, do CPC.

A designação das Audiências tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus.

Em face do exposto, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual, visando ainda evitar sucessivas redesignações de audiências judiciais, deixo de designar Audiência de Conciliação por ora, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial.

CITE-SE o demandado por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.

Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar.

O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados.

Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, fixando teses a serem adotadas.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10, do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR):"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito.

Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, 17 de janeiro de 2022.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
17/08/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 17:51

Conclusos para despacho
13/01/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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