22/04/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 11:29

Transitado em Julgado em 31/10/2023
01/11/2023 13:57

Decorrido prazo de FABIO SILVA ARAUJO em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:27

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2023.
26/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 17:29

Juntada de petição
25/10/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0000069-39.2018.8.10.0069 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: OSVALDO DE SOUZA SILVA SENTENÇA: Trata-se de ação penal intentada contra o acusado em epígrafe pelo cometimento, em 31.12.2016, do delito capitulado no artigo 163, parágrafo único, III do CP (ID 73711160 - Pág. 3).

Proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos aceita pelo acusado, em 13.09.2019, em audiência (ID 73711166 - Pág. 39).

Certidão ID 79692575 atesta o cumprimento das condições pelo prazo assinalado.

Parecer ministerial pela extinção da punibilidade do acusado em virtude do cumprimento das condições impostas (ID 81124862 ).

RELATADOS.

DECIDO.

O sursis processual concedido e aceito pelo acusado não foi revogado durante o período de prova.

Assim, cumpridas as condições impostas e decorrido o prazo estabelecido impõe-se a extinção da punibilidade do acusado.

Destarte, nos termo do artigo 89, §º 5º da Lei 9099/95, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, sr.

OSVALDO DE SOUZA SILVA, pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses..

Eu JULLYANE SILVA SENA CALDAS, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
24/10/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 13:07

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
30/11/2022 21:17

Conclusos para julgamento
28/11/2022 09:19

Juntada de petição
14/11/2022 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:50

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:48

Juntada de Certidão
01/09/2022 18:10

Decorrido prazo de FABIO SILVA ARAUJO em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:27

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
17/08/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

JUÍZO DA 2ª VARA SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA PROCESSO Nº 0000069-39.2018.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

ASSUNTO: [Dano] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REQUERIDO: OSVALDO DE SOUZA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG.

O referido é verdade e dou fé.

Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 JOELSA MARIA DE ARAUJO BRAGA Diretor de Secretaria Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected]
15/08/2022 23:28

Juntada de petição
15/08/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 14:07

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:05

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos
28/02/2018 00:00

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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