22/11/2022 11:08

Juntada de petição
20/10/2022 09:58

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 09:57

Transitado em Julgado em 14/10/2022
03/10/2022 10:44

Juntada de petição
02/10/2022 00:08

Publicado Intimação em 29/09/2022.
02/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800478-93.2022.8.10.0019 Promovente: MAJOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Advogado do Demandante: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A, YAGO OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 21798, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB/MA 7098 Promovido:SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.

Advogado do Demandado: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - OAB/PE 15131 SENTENÇA: Trata-se de pedido formulado por MAJOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA em face de SAGA TURIM COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Na Audiência realizada, não houve conciliação. É o Relatório.

DECIDO.

O Autor, pessoa jurídica, não se fez representar de forma correta em audiência.

Por ser empresa, há a obrigação da presença do sócio individual ou do sócio-dirigente na audiência designada, nos termos do Enunciado nº 141/FONAJE, nestas letras: “ENUNCIADO 141 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Ocorre que o Reclamante MAJOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA encaminhou à audiência MÁRIO MACHADO MENDES JUNIOR, que atuou como preposto, o que é permitido somente à pessoa jurídica na condição de Ré.

O sócio-diretor/gerente, e legítimo representante judicial da Empresa Autora, nos termos da documentação firmada, especialmente o contrato social, é o senhor MÁRIO MACHADO MENDES NETO.

Não cabe em Juizados Especiais representação de empresa autora por preposto, pois, conforme asseverado, o documento idôneo de legitimação é o contrato social.

Mesmo com procuração, a condição de representante da empresa não é válida.

Houve, dessa forma, vício insanável em sua representação, que em razão do procedimento sumaríssimo dos juizados, não comporta correção.

Por tal razão, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 141/FONAJE.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

Transitado regularmente em julgado, ARQUIVE-SE.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular.
27/09/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 12:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/09/2022 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/09/2022 13:38

Conclusos para julgamento
20/09/2022 13:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2022 11:00, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/09/2022 11:03

Juntada de petição
16/09/2022 16:13

Juntada de contestação
14/09/2022 17:00

Juntada de protocolo
05/09/2022 12:36

Decorrido prazo de SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 22:04

Juntada de diligência
24/08/2022 09:22

Juntada de petição
23/08/2022 16:05

Expedição de Mandado.
23/08/2022 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 16:03

Audiência Instrução designada para 20/09/2022 11:00 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 08:47

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:23

Juntada de petição
19/08/2022 09:46

Juntada de petição
19/08/2022 09:34

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800478-93.2022.8.10.0019 Promovente: MAJOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Advogado do Demandante: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A, YAGO OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 21798, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB/MA 7098 Promovido:SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.

DESPACHO: Verifica-se que a Empresa/Requerente não comprovou adequadamente seu enquadramento na Junta Comercial de microempresa ou empresa de pequeno porte, requisito indispensável para que proponha ação neste Juízo.

Assim, com o fito de dar prosseguimento ao feito e apreciar a medida pretendida, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos declaração atualizada da Junta Comercial do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de extinção do processo.

Deixo para apreciar o pedido de Citação após a regularização da documentação requerida, caso a Requerente esteja abrangida pelo rol do art. 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 135 do FONAJE – “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

São Luís(MA),data do sistema.

Dra.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular
17/08/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:45

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:45

Juntada de termo
12/08/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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