TJMA - 0800256-10.2022.8.10.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2023 10:45
Baixa Definitiva
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08/02/2023 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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07/02/2023 12:00
Decorrido prazo de DAYANE DORNELES PEREIRA E SILVA FERNANDES em 02/02/2023 23:59.
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07/02/2023 12:00
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/02/2023 23:59.
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07/02/2023 11:59
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 02/02/2023 23:59.
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06/02/2023 09:16
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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19/01/2023 20:29
Juntada de petição
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09/01/2023 17:05
Juntada de petição
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08/12/2022 00:07
Publicado Intimação em 08/12/2022.
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08/12/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
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07/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800256-10.2022.8.10.0025 RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO CBSS S.A.
REPRESENTANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RECORRIDO: RONNYEL OLIVEIRA MELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DAYANE DORNELES PEREIRA E SILVA FERNANDES - CE40815-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESISTÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO DISSABOR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
A parte recorrida/requerente ingressou com Ação Indenizatória em face da requerida, uma vez que adquiriu produto por site na internet, tendo exercido seu direito de arrependimento e cancelado o pedido.
O pagamento seria feito em seu cartão de crédito, administrado pelo BANCO CBSS S.A.
Não obstante o cancelamento, foi lançada na fatura do cartão de crédito do consumidor a totalidade dos valores da compra. 2.
Restou demonstrado que o fornecedor deixou de cumprir sua obrigação legal prevista no CDC, concernente em providenciar o reembolso do valor pago pela parte autora. 3.
A sentença a quo acolheu parcialmente a pretensão autoral, condenando o réu/recorrente a restituir a quantia efetivamente paga, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.
Embora a recorrente alegue que a sua responsabilidade contratual envolvia apenas o serviço referente à viabilização do pagamento dos produtos comercializados, não houve, contudo, qualquer comprovação de que houve o ressarcimento do valor pago pelo autor.
Daí porque é patente a responsabilidade da empresa demandada, como definido pelo art. 18 do CDC. 5.
Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Comprovado o vício na prestação do serviço, mais precisamente na ausência de comprovação da restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, II, do CDC. 6.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.
Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em toda sua inteireza.
Custas processuais recolhidas.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire.
Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 19 a 26 de outubro do ano de 2022.
Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95. -
06/12/2022 08:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/11/2022 22:49
Conhecido o recurso de BANCO CBSS S.A. - CNPJ: 27.***.***/0001-45 (RECORRENTE) e não-provido
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29/11/2022 17:12
Juntada de Certidão
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29/11/2022 12:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/11/2022 10:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/11/2022 03:08
Publicado Intimação em 10/11/2022.
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10/11/2022 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
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09/11/2022 00:00
Intimação
Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800256-10.2022.8.10.0025 RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO CBSS S.A.
REPRESENTANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RECORRIDO: RONNYEL OLIVEIRA MELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DAYANE DORNELES PEREIRA E SILVA FERNANDES - CE40815-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 16/11/2022 e o término às 15:00 do dia 23/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.
Bacabal-MA, 8 de novembro de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial -
08/11/2022 12:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2022 12:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/10/2022 15:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/10/2022 10:35
Recebidos os autos
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14/10/2022 10:35
Conclusos para despacho
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14/10/2022 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2022
Ultima Atualização
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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