16/02/2023 09:06

Baixa Definitiva
16/02/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/02/2023 09:46

Juntada de Certidão de devolução
15/02/2023 09:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2023 09:44

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:38

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:38

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:33

Decorrido prazo de EURISBETH ARAUJO SILVA BARBOSA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:33

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:23

Publicado Intimação de acórdão em 23/01/2023.
25/01/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
25/01/2023 16:22

Publicado Intimação de acórdão em 23/01/2023.
25/01/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
25/01/2023 16:22

Publicado Intimação de acórdão em 23/01/2023.
25/01/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0800505-64.2021.8.10.0099 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE FRANCA ADVOGADO (A): MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS, EURISBETH ARAUJO SILVA BARBOSA RELATORA: MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ ACÓRDÃO N. º 1711/2022 EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO.

CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MATERIAIS.

OCORRÊNCIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial.

Narra a parte autora que foi celebrado sem a sua anuência o contrato de empréstimo consignado nº 016529859, no valor de R$ 3.254,36 em 84 parcelas de 79,30.

Informa que foi creditado em sua conta a referida quantia, mas que não solicitou o aludido empréstimo, e declara que a quantia está disponível para devolução.

Requereu o cancelamento do referido contrato, a repetição do indébito em dobro e uma indenização pelo dano moral. 2.

Sentença.

O juiz a quo julgou procedente a demanda para determinar o cancelamento do contrato, assim como para condenar o banco a restituir a parte autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, e a pagar o montante de R$ 2.500,00, a título de dano moral.

Julgou ser cabível a compensação de valores com o montante de R$ 3.254,36, disponibilizado em 18/01/2021, para evitar o enriquecimento sem causa da autora. 3.

Recurso.

Alega que os documentos juntados aos autos comprovam a existência do contrato realizado.

Bate-se pela inexistência da comprovação do dano moral supostamente sofrido pela parte recorrida e, por eventualidade, requer a redução do valor indenizatório.

Sustenta que inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro.

Pleiteia, alternativamente, a restituição na forma simples.

Requer a alteração da periodicidade da multa. 4.

Julgamento.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão ( TJMA), no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) firmou na tese nº 01 o entendimento de que independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

No caso em apreço não restou demonstrado que o empréstimo que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora foi por ela contraído, porquanto o recorrente não colacionou o contrato assinado para comprovar o ajuste entre as partes litigantes a fim de justificar o depósito do crédito de R$ 3.254,36 na conta de titularidade da parte autora.

Cumpre salientar a boa-fé da parte autora ao disponibilizar o referido crédito para a devolução à instituição financeira.

Os danos materiais restam devidamente comprovados, uma vez que, conforme a dicção do artigo 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela.

Quadra ressaltar que, segundo a tese n. º 03 firmada pelo TJMA, no julgamento do incidente mencionado alhures, é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.

Acerca do dano moral, diante da lesividade da conduta da recorrente, este Colegiado entende que a situação ultrapassa o plano do mero dissabor cotidiano e, portanto, enseja reparação pecuniária.

Saliente-se que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desta feita, o valor da indenização arbitrado pelo juiz singular em R$ 2.500,00 deve ser mantido, pois condizente com os parâmetros acima elencados. 5.

Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6.

Custas processuais, como já recolhidas.

Honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do artigo 55 da lei 9.099/1995. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/1995.

Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular e Presidente).

Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular).

Sessão Virtual da Turma Recursal de Presidente Dutra de 12 a 19 de dezembro de 2022.

MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ Juíza Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra
10/01/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 09:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
20/12/2022 12:54

Juntada de petição
19/12/2022 17:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/12/2022 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/12/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 07:23

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 07/12/2022 06:00.
08/12/2022 07:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/12/2022 06:00.
08/12/2022 07:22

Decorrido prazo de EURISBETH ARAUJO SILVA BARBOSA em 07/12/2022 06:00.
02/12/2022 03:46

Publicado Intimação de pauta em 02/12/2022.
02/12/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
02/12/2022 03:46

Publicado Intimação de pauta em 02/12/2022.
02/12/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:52

Pedido de inclusão em pauta
14/11/2022 13:38

Juntada de Certidão
18/10/2022 10:31

Recebidos os autos
18/10/2022 10:31

Conclusos para decisão
18/10/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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