20/09/2024 16:13

Juntada de malote digital
22/05/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:22

Decorrido prazo de SINGLIA TEREZA MATOS BARROS em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:56

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2024 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 13:16

Conclusos para julgamento
11/10/2023 11:55

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/10/2023 11:50

Juntada de Ofício requisitório de precatório
20/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:51

Juntada de termo
06/07/2023 12:58

Expedido alvará de levantamento
06/07/2023 11:02

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:58

Juntada de petição
04/07/2023 17:22

Juntada de petição
09/05/2023 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 08:54

Juntada de Ofício
03/05/2023 08:53

Juntada de Ofício
03/05/2023 08:52

Juntada de Ofício
02/05/2023 12:57

Transitado em Julgado em 02/05/2023
28/04/2023 17:00

Juntada de petição
19/04/2023 19:19

Decorrido prazo de SINGLIA TEREZA MATOS BARROS em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:05

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0047712-08.2015.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: SINGLIA TEREZA MATOS BARROS, RAILSON JAKSON CRUZ FRAZAO, ALESSANDRA TERESA MATOS BARROS, MARIZE FERREIRA BATISTA MOHANA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A, RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424-A RÉU(S): REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando o pedido formulado, ao id 84941297, de chamamento do feito a ordem, verifico que a Decisão de homologação de id 84542809, fora prolatada sem observância do percentual de honorários advocatícios, aos quais o Estado do Maranhão fora condenado, conforme consta da sentença de impugnação ao id 7139678 - páginas 158/160, que sofrera reforma em sede de Agravo de Instrumento, no que se refere somente aos cálculos dos valores exequendos, objetivando adequação a tese jurídica do IAC 18193/2018 (id 7139678 – páginas 189/196) .

Sendo assim, hei por bem deferir o pleito autoral, fazendo constar na Decisão de homologação de id 84542809, o percentual de 8% de honorários do valor da condenação, com base no disposto no § 3 º, inciso III, do art 85 do novo CPC, contudo, em face de pedido de renúncia do valor de parte dos créditos exequendos, no que ultrapassarem o montante de 20 (vinte) salários-mínimos, passo a analisá-lo. É que, em se tratando de direito disponível, a parte poderá perfeitamente abdicar de qualquer parcela pecuniária a que faça jus em decorrência de sentença transitada em julgado, de modo a que venha viabilizar o pagamento dos créditos remanescentes por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assim, tendo em conta o limite balizado para pagamentos da Fazenda Estadual, a parcela dos créditos peticionada pela parte exequente – na ordem de 20 (vinte) salários-mínimos – e o valor do salário-mínimo nacional vigente – contado em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) –, vislumbro como quantificado o total dos créditos não renunciados, são no montante de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais).

Do exposto, acolho o pedido de renúncia de parcela dos créditos de honorários de sucumbência, no que exceder a 20 (vinte) salários-mínimos.

Ficando totalizado o quantum devido a Borges & Vilar Advogados Associados, CNPJ nº 24.***.***/0001-24, o valor de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), pelo que determino seja expedida Requisição de Pequeno Valor.

Outrossim, tendo em vista que a decisão de id 84542809, considerou pelo excesso de execução, condeno ainda a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 8% do valor da condenação, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficará suspensa, conforme entendimento dos arts.86, 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/03/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 14:51

Outras Decisões
08/02/2023 12:24

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:00

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:18

Juntada de petição
03/02/2023 09:19

Homologado cálculo de contadoria
02/12/2022 10:28

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:40

Juntada de petição
21/11/2022 18:38

Juntada de petição
01/11/2022 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:48

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
29/08/2022 00:15

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0047712-08.2015.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: SINGLIA TEREZA MATOS BARROS, RAILSON JAKSON CRUZ FRAZAO, ALESSANDRA TERESA MATOS BARROS, MARIZE FERREIRA BATISTA MOHANA ADVOGADOS:RAFAEL DE CARVALHO BORGES OAB-MA:14002-A;RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA OAB-MA:14424-A RÉU(S): : ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) A TO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís, 25 de agosto de 2022.

TECIO ANDRADE SEREJO Servidor(a)
25/08/2022 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 07:40

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:52

Juntada de Certidão
03/08/2022 21:23

Juntada de Certidão
03/08/2022 21:23

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:48

Juntada de volume
13/07/2022 13:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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