10/08/2023 02:16

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS CARNEIRO em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 11:17

Transitado em Julgado em 04/07/2023
01/08/2023 06:18

Decorrido prazo de JEFFERSON LIMA BARROS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 06:18

Decorrido prazo de JAYSON SILVA ALENCAR em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 08:36

Juntada de diligência
19/07/2023 20:09

Juntada de petição
18/07/2023 03:46

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 03:46

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801299-18.2022.8.10.0207 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FORTUNA - MA ELESSANDRO SANTOS CARNEIRO 15, 382, PIAI, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 SENTENÇA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) instaurado com a finalidade de investigar a conduta cometida por ELESSANDRO SANTOS CARNEIRO.

Foi ofertado pelo Ministério Público acordo de não persecução penal ao acusado, o qual foi aceito e homologado conforme decisão nos autos.

Transcorrido o prazo para o cumprimento das medidas, foi certificado que o acusado cumpriu todas as obrigações estipuladas no acordo.

Autos conclusos para sentença.

Brevemente relatado.

Passo à fundamentação.

No caso dos autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas pelo Ministério Público, razão pela qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção da punibilidade penal nos moldes do art. 28-A, §13 do CPP, in verbis: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

PREFEITO.

HOMOLOGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 13, DO CPP.

ARQUIVAMENTO.

PROMOÇÃO MINISTERIAL.

ACOLHIMENTO. - Em caso de processo de competência originária, requerido o arquivamento do feito em promoção fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo celebrado com o investigado e judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário - Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade - Extinção da Punibilidade do investigado e arquivamento do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005954420198150000, - Não possui -, Relator DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 03-11-2020 (TJ-PB 00005954420198150000 PB, Relator: DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/11/2020).

Decido.

Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento legal no art. 28-A, §13 do CPP, declaro extinta a punibilidade do réu ELESSANDRO SANTOS CARNEIRO.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (art. 28-A, §12, CPP).

Sem custas.

Havendo destinação para o valor da prestação pecuniária/multa, expeça-se alvará em relação à quantia depositada em favor da parte beneficiária.

Não se localizando o acusado, proceda-se à sua intimação por meio de edital.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 04 de Julho de 2023.

Dr.

Clênio Lima Corrêa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA.
14/07/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 11:52

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 15:52

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2023 12:35

Conclusos para julgamento
12/06/2023 18:21

Juntada de petição
30/05/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:43

Conclusos para despacho
27/04/2023 20:54

Juntada de petição
31/03/2023 20:32

Juntada de petição
30/03/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 12:13

Juntada de petição
30/10/2022 10:35

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS CARNEIRO em 03/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:34

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS CARNEIRO em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 08:14

Juntada de diligência
05/09/2022 18:07

Decorrido prazo de JAYSON SILVA ALENCAR em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 15:35

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 15:20

Juntada de petição
22/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801299-18.2022.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FORTUNA - MA REQUERIDO: ELESSANDRO SANTOS CARNEIRO RUA BENJAMIM, PIAUI, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 ADVOGADO: Jayson Silva Alencar, OAB/MA 21.417 DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ELESSANDRO SANTOS CARNEIRO. Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Dessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) ELESSANDRO SANTOS CARNEIRO.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo. Transcorrido o prazo recursal, proceda a secretaria judicial com a expedição de certificado o trânsito em julgado da decisão.

Logo após, conceda-se nova vista ao Ministério Público para fins de cadastramento e acompanhamento do acordo junto ao SEEU.

Após o retorno. permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade. Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 16 de Agosto de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
19/08/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 15:22

Expedição de Mandado.
19/08/2022 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 15:18

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/08/2022 17:17

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
16/08/2022 10:09

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:11

Juntada de petição
01/08/2022 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 11:26

Juntada de Certidão
31/07/2022 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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