20/01/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 08:59

Transitado em Julgado em 02/12/2022
19/01/2023 06:20

Decorrido prazo de RAILSON DA COSTA SOARES em 30/11/2022 23:59.
19/01/2023 06:19

Decorrido prazo de RAILSON DA COSTA SOARES em 30/11/2022 23:59.
04/01/2023 11:04

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 02/12/2022 23:59.
08/12/2022 08:34

Publicado Sentença (expediente) em 18/11/2022.
08/12/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO n.º: 0801336-63.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: RAILSON DA COSTA SOARES PROMOVIDA: VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL ADVOGADO: FELIPPE FIALHO MONTEIRO – OAB/MA 18.478 SENTENÇA Trata-se de Termo de Reclamação ajuizado por RAILSON DA COSTA SOARES em desfavor de VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, partes inconciliadas.

Tendo a parte promovida apresentado contestação e documentos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que o requerente alega em sua exordial que adquiriu uma LAVADORA E SECADORA SAMSUNG WD85NG 8,5K BR, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e que na oportunidade contratou também um seguro com a requerida, sendo este no valor de R$ 485,70 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), referente a garantia estendida do produto, que teria como finalidade cobrir o equipamento em caso de qualquer tipo de sinistro, após a garantia de fábrica.

Acontece que o produto apresentou problemas técnicos em junho de 2021, e que na ocasião o promovente acionou a promovida e teve o seu preito negado.

Pelo que requer a devolução do valor pago pelo produto, bem como indenização por danos morais.

De outra banda, a demandada argumenta que o seguro contratado pelo promovente possui clausula expressa que a exime de cobertura quando o dano for causado por mau uso em decorrência de oxidação, o que segundo ela de fato foi atestado no caso em apreço por meio de laudo técnico juntado com a defesa.

Nessa senda, temos que o Juizado Especial Cível é incompetente para apreciar o feito, haja vista a complexidade da causa, já que necessária a realização de perícia para a comprovação do defeito alegado e a adequação dos vícios/defeitos com a cobertura do seguro contratado.

In caso, é imperioso para resolução do mérito a comprovação e averiguação por meio de perícia do produto objeto da lide para determinar quais de fato foram os defeitos e vícios apresentados, não sendo suficiente ao deslinde da controvérsia por este juizado apenas o laudo técnico unilateral apresentado por uma das partes.

Com efeito, como o microssistema dos Juizados Especiais é incompatível com a realização de perícia mais complexa, vez que referido meio de prova não se coaduna aos princípios informativos dos Juizados Especiais (art. 2º da lei nº 9.099/95), a presente lide deve ser resolvida, pois, na Justiça Comum.

Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas pelas partes.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3º, caput e 51, inc.

II, ambos da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
16/11/2022 10:12

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 10:10

Expedição de Informações por telefone.
11/11/2022 10:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/11/2022 14:25

Conclusos para julgamento
01/11/2022 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2022 10:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/10/2022 06:42

Juntada de petição
28/10/2022 07:37

Juntada de petição
17/08/2022 15:16

Juntada de contestação
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 9 de agosto de 2022.

PROCESSO: 0801336-63.2022.8.10.0007 REQUERENTE: RAILSON DA COSTA SOARES    REQUERIDO: VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Prezado(a) Senhor(a) Advogado(a),             De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA PRESENCIAL designada para 31/10/2022 10:00 hrs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado. Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: 1.        Nesta data V.

S.ª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
09/08/2022 20:18

Juntada de Certidão
09/08/2022 20:17

Juntada de Certidão
09/08/2022 20:17

Juntada de Informações prestadas
09/08/2022 20:15

Juntada de Certidão
09/08/2022 20:13

Juntada de Certidão
09/08/2022 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 20:11

Expedição de Informações por telefone.
09/08/2022 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 20:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/08/2022 20:09

Juntada de Certidão
03/08/2022 09:27

Juntada de termo
03/08/2022 09:10

Juntada de termo
03/08/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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