11/09/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 22:21

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
10/07/2025 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:41

Recebidos os autos
21/05/2025 08:41

Juntada de despacho
25/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:13

Juntada de petição
06/09/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:28

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:21

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:12

Juntada de contrarrazões
14/08/2023 00:39

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

AUTOS Nº0802431-87.2021.8.10.0032 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogado do AUTOR: DRA.

ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do reclamado: DR.

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), DRA.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, procedo a intimação da parte requerida para apresentar Contrarrazões de Apelação Cível no prazo de 15 (quinze) dias.

Coelho Neto-MA,Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023.

MARCOS ANTONIO MOURA CAMPOS Auxiliar Judiciário, Mat. 165548
09/08/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
19/04/2023 07:23

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2023 23:59.
18/04/2023 19:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:48

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
08/04/2023 07:09

Publicado Intimação em 17/02/2023.
08/04/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
08/04/2023 07:09

Publicado Intimação em 17/02/2023.
08/04/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/03/2023 16:54

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

Autos n. 0802431-87.2021.8.10.0032 Autor: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO PAN S/A.

S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S/A., pelos motivos delineados na exordial. (ID n. 54251723) Alega, em sínteses, a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade.

Juntou documentos com inicial.

Contestação ID n. 58671468.

Réplica ID n. 75632979.

Intimadas as partes para especificar provas, a parte ré requereu audiência de instrução (ID n. 83582523) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. (ID n. 83717292) É o relatório.

Fundamento e Decido.

Do Julgamento Antecipado do Mérito.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviços bancários e sua cobrança, o instrumento de contrato celebrado entres as partes.

Assim, indefiro o pedido de audiência e passo ao julgamento antecipado do mérito.

Da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Preliminar.

Observa-se que a parte ré apresentou diversas preliminares e requereu a extinção do processo.

O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Assim, deixo de apreciar as referidas preliminares, pelas razões adiante expostas.

Mérito.

Nesta esteira, a demanda é clara e não merece maiores dilações, visto que houve a constatação da avença celebrada no caso em tela, já que houve a juntada do instrumento fustigado (ID n. 58671470) e extrato comprovando a disponibilidade do crédito na conta da parte autora (ID n. 58671474).

Logo, não há irregularidades quanto ao empréstimo, a teor dos documentos juntados pela parte ré.

Ressalta-se que o empréstimo realizado pela parte autora foi feito no caixa eletrônico, ocasião na qual foram utilizados senha pessoal e intransferível, cartão magnético e biometria, por essa razão que não há contrato, ou cópia, em forma de papel.

Assim, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não se recordava da realização do contrato do empréstimo com o banco-ré, cabia a este comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade dos descontos do benefício da parte promovente, ônus do qual se desincumbiu, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Importante também destacar que em momento algum a parte autora alegou que perdeu seus documentos pessoais ou foi roubada, além de não haver registro de boletim de ocorrência, o que poderia vir a caracterizar possível fraude por terceiros em posse de seus documentos pessoais.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo em epígrafe, pois há cópia do mesmo, revelando que a parte contraiu o empréstimo voluntariamente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente os requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: TJMA-0051021.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Processo nº 0000767-85.2011.8.10.0038 (131131/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 4ª TURMA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.031864-1/RS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO – CRESS/RS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DOLO.

INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.

Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza para obter a declaração de anulação de ato jurídico celebrado com seu pleno conhecimento e anuência, visando a prejudicar o outro contratante. 2.

A pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG.(Rel.

Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 06.08.2007).

Evidentemente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar ou não.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(…) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (…) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Nesse passo, é de se ver que, a ideia de lealdade infere de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um elo de segurança jurídica respaldado na confiança das partes contratantes.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo consignado de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo n. 344162916-3, no valor de R$ 13.663,84 (treze mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Sem custas.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no parágrafo 16, do artigo 85 do CPC e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85.

Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO.

Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito 1 ROSENVALD, Nelson. et. al.

Código Civil Comentado. 3ª Ed.

Barueri: Manole, 2009, p. 458.
15/02/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 14:50

Juntada de petição
29/01/2023 01:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
29/01/2023 01:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
24/01/2023 10:46

Julgado improcedente o pedido
17/01/2023 20:04

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:55

Juntada de petição
16/01/2023 09:23

Juntada de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

Autos n. 0802431-87.2021.8.10.0032 Autor: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO PAN S/A.

DESPACHO Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 70, parágrafo único, do CPC).

Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.

Coelho Neto/MA, 19 de setembro de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
10/01/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:56

Conclusos para julgamento
15/09/2022 09:56

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:24

Juntada de réplica à contestação
17/08/2022 15:43

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0802431-87.2021.8.10.0032 Autor: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO PAN S/A. DESPACHO Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC.

A designação das audiências tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus.

Ocorre que, em razão do panorama atual, resta prejudicada a designação de audiências, sob pena de colocar em risco a saúde de servidores, partes, testemunhas e advogados.

Por outro lado, ainda não se tem certeza de quando a situação voltará à normalidade, sendo certo que as medidas sanitárias, que já foram prorrogadas uma vez, poderão ser estendidas novamente, principalmente quando há notícias do aumento de números de infectados e de mortos.

Em face do exposto, deixo de designar audiência conciliação e determino citação pessoal da parte ré, para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.

Na hipótese de dificuldade de comunicação entre as partes, a parte ré deverá indicar em sua peça de defesa, ou em apartado, caso haja proposta de acordo.

Havendo contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para apresentação de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo apresentação de minuta de acordo pelas partes, ou transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, 17 de outubro de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
15/08/2022 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 16:15

Juntada de Certidão
12/06/2022 21:24

Juntada de petição
19/01/2022 15:24

Juntada de Certidão
04/01/2022 09:55

Juntada de contestação
06/12/2021 10:34

Juntada de Certidão
25/11/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:02

Conclusos para despacho
11/10/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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