13/12/2022 10:01

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 09:58

Transitado em Julgado em 21/09/2022
01/11/2022 09:56

Juntada de termo
25/08/2022 09:24

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800101-43.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: MARIA CANTIDIA LOPES FREITAS POLO PASSIVO: EMPREENDIMENTOS COM IND.

IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OABMA6817-A SENTENÇA Trata-se de Reclamação Cível formulada por Maria Cantidia Lopes Freitas em face de Ecil – Empreendimentos Comerciais Industriais Imobiliários Ltda.-ME na qual a autora alega que possui contrato com a Reclamada de número 8801-s/1988 e que referido contrato fixaria taxa de conservação no percentual de 15% ( quinze por cento) de um salário mínimo ao mês.

Alega que no ano de 2021, tomou conhecimento de um “imposto” sobre os jazigos, alterando o valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), valor que reputa ilegal e abusivo.

Diante disso, formulou a presente reclamação para determinar à Reclamada a manutenção da cobrança no percentual de 15% de um salário mínimo.

Após a citação, a Reclamada apresentou defesa na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da autora e requereu a extinção do processo.

No mérito, alegou que após acordo realizado entre reclamada e Procon, houve a substituição do salário mínimo para o IGPM em razão da vedação de vinculação do salário mínimo como indexador de atualização de valores.

Diante disso, defendeu a legalidade da cobrança e requereu a improcedência do pedido. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada, uma vez que a autora comprovou ser cônjuge do falecido contratante do plano, bem como comprovou o pagamento dos valores contratados à reclamada.

Logo, possui legitimidade para discutir eventuais cláusulas contratuais ou cobranças que entende serem abusivas ou ilegais.

A relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor.

Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade.

Isto não significa que o consumidor esteja isento de fazer prova mínima a respeito do direito que pretende ver reconhecido, incidindo simultaneamente as regras processuais do Código de Processo Civil quanto ao ônus probatório e as disposições do Código de Defesa do Consumidor que buscam facilitar ao consumidor o reconhecimento de seus direitos.

Por outro lado, ao fornecedor cabe agir diligentemente no sentido de carrear aos autos todas as provas aptas a comprovar inexistência de falha na prestação de serviços. É dizer, ao fornecedor incumbe ter uma postura ativa no campo probatório nas ações que envolvem relação de consumo, sob pena de, na ocorrência de inversão do ônus da prova “sub judice”, a qual é vista tanto como regra de conduta como de julgamento, vir a sofrer condenação por ausência de comprovação de fato que se contrapõe à versão dada pelo consumidor - caso não se revele nos autos, de outro lado, situação que, por si só, tenha o condão de infirmar a pretensão deduzida.

Na hipótese dos autos, em que pese reconhecer a hipossuficiência da consumidora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a parte requerida logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança realizada, pois juntou aos autos a comprovação de acordo realizado junto ao PROCON acerca da necessidade de substituição do indexador para atualização do valor mensal devido pelos seus clientes para manutenção e conservação dos jazigos.

E isso ocorre pelo fato de ser proibido no ordenamento jurídico brasileiro a vinculação do salário mínimo como indexador de atualização da moeda. Nessa senda, inexiste ilegalidade nos valores cobrados pela Reclamada, o que impõe a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Reclamação e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 22 de Agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
23/08/2022 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 23:44

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 08:39

Juntada de termo
04/07/2022 15:16

Conclusos para julgamento
04/07/2022 15:16

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:26

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:28

Conclusos para julgamento
29/04/2022 12:27

Juntada de Certidão
29/04/2022 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2022 11:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/04/2022 10:59

Juntada de petição
28/04/2022 08:37

Juntada de termo
28/04/2022 08:35

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2022 09:11

Juntada de termo
17/03/2022 12:53

Juntada de termo
04/03/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 15:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 28/04/2022 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/03/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:10

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:15

Juntada de Certidão
27/01/2022 12:43

Juntada de Certidão
27/01/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 12:26

Expedição de Informações pessoalmente.
27/01/2022 12:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2022 12:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/01/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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