TJMA - 0800608-07.2022.8.10.0109

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

DULCICLEIA DA SILVA FEITOSA FIGUEIREDO

CPF *11.***.*93-63

Advogados

FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA

OAB: 3384/MA

CPF *48.***.*80-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAULO RAMOS

CNPJ: 06.029.524/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 14:50

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2024 14:50

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 20/09/2024 14:50

    Juntada de termo

  • 20/09/2024 14:49

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 20/09/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 26/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 08:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 17/06/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 20:27

    Juntada de petição

  • 05/06/2024 00:08

    Publicado Decisão em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 10:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2024 09:25

    Recurso especial admitido

  • 24/05/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 13:06

    Juntada de termo

  • 23/05/2024 18:40

    Juntada de contrarrazões

  • 13/05/2024 00:04

    Publicado Intimação em 13/05/2024.

  • 11/05/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 09/05/2024 09:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2024 09:19

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 08/05/2024 23:20

    Juntada de recurso especial (213)

  • 30/04/2024 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 29/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 00:37

    Juntada de petição

  • 13/03/2024 00:13

    Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 10:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2024 14:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2024 10:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/02/2024 14:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/02/2024 14:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/02/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 26/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 12:34

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/02/2024 23:54

    Juntada de petição

  • 07/02/2024 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 15:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 07/02/2024 09:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/12/2023 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 18/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 22:56

    Juntada de petição

  • 28/11/2023 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2023 10:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/11/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 27/11/2023 17:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/10/2023 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 17/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 05/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 10:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/09/2023 23:55

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 24/08/2023 01:51

    Juntada de petição

  • 22/08/2023 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 12:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800608-07.2022.8.10.0109 – PAULO RAMOS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Paulo Ramos Procurador : José Alex Barroso Leal (OAB/MA 4683) Apelado : Dulcicleia da Silva Feitosa Advogado : Francisca Marlucia de Mesquita Carneiro Viana (OAB/MA 3384-A) EMENTA PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM POR FIM A EXECUÇÃO.

    RECURSO CABÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇAO DE APELAÇÃO.

    INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    APELO NÃO CONHECIDO. 1.

    A interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo executivo, configura erro grosseiro que inviabiliza o seu conhecimento, em face da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 2.

    Somente se aplica o princípio da fungibilidade quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. 3.

    Apelação não conhecida.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 03.08.2023 a 10.08.2023, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

    Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

  • 18/08/2023 18:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2023 19:21

    Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)

  • 10/08/2023 10:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/08/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 11:29

    Juntada de parecer

  • 26/07/2023 23:00

    Juntada de petição

  • 26/07/2023 13:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/07/2023 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 12:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 12/07/2023 12:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/05/2023 19:52

    Juntada de parecer do ministério público

  • 20/04/2023 09:38

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/04/2023 21:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/04/2023 23:59.

  • 10/03/2023 10:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 07:09

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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