14/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:27

Juntada de petição
16/03/2022 22:02

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 22:01

Juntada de Certidão
10/02/2022 07:19

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/12/2021 23:59.
22/10/2021 10:18

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2021 10:56

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 20:36

Juntada de Mandado
29/08/2021 18:11

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/08/2021 23:59.
22/07/2021 17:36

Publicado Intimação em 13/07/2021.
22/07/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 14:31

Juntada de ato ordinatório
31/05/2021 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.
31/05/2021 11:31

Realizado cálculo de custas
13/05/2021 06:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2021 06:30

Juntada de ato ordinatório
13/05/2021 06:27

Transitado em Julgado em 07/04/2021
16/03/2021 21:54

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:19

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 10:23

Juntada de petição
19/02/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0034429-15.2015.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: OLIVIA MARIA FURTADO PINHEIRO EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por OLIVIA MARIA FURTADO PINHEIRO e O M PINHEIRO FECURY – ME, em resistência a execução movida por ITAU UNIBANCO S/A, na qual a parte embargante alega, preliminarmente, prescrição da pretensão executiva; no mérito, existência cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, cumulação de comissão de permanência com outros encargos.

Requerendo, assim, o acolhimento da preliminar, extinguindo o feito ou reconhecimento e afastamento das abusividades alegadas.

Instruído o pleito autoral com os documentos de ID Num. 25905172 – Pág. 10 a 25905379 – Pág. 21.

Recebidos os embargos foi determinada a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, bem como o apensamento dos autos, nos termos do despacho de ID Num. 25905376 – Pág. 23.

Promovido a intimação da parte embargada por patrono diverso do requerido nos autos, chamou-se o feito a ordem para sanar o vício de intimação, tendo sido promovida a intimação da forma devida, porém sem manifestação nos autos, conforme certidão de ID Num. 25905380 – Pág. 5.

Autos conclusos para sentença.

Posteriormente procedeu-se a virtualização dos autos, com intimação das partes para se pronunciarem, tendo somente a parte embargante se manifestado com ciência e concordância (certidão – ID Num. 26727086).

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Analisando os autos, necessário inicialmente a apreciação da preliminar de prescrição, tendo em vista a sua prejudicialidade, quanto a discussão meritória da demanda.

Conforme pode se constatar no caso em apreço, notadamente na Cédula de Crédito Bancário (Proc. 41391-25.2013.8.10.0001 – ID Num. 25906942 – Pág. 6 a 11) o vencimento do crédito, ora executado se operou em 05/07/2011, tendo sido proposta a demanda executiva em 24/09/2013.

Ocorre que, em 09/2013, o código processual vigente a época era o CPC/73 e, segundo o princípio tempus regit actum, deve-se considerar para análise do lapso prescricional o art. 219 deste código.

Segundo o art. 219 do CPC/73, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida.

No caso em apreço, têm-se que embora a demanda tenha sido proposta em 2013, foram promovidas tentativas frustradas de citação da parte executada, só tendo sido integrada à lide em 2015, com habilitação da defensoria nos autos (Proc. 41391-25.2013.8.10.0001 – ID Num. 25906945 – Pág. 32), para defesa de deus interesses, cuja ocorrência é compreendida como citação válida.

Ocorre que, quanto a prescrição da pretensão executiva de títulos de crédito, a exemplo a cédula de crédito executada aplica-se o disposto no art. 206, §3º, VIII do Código Civil que preleciona que prescreve em 03 (três) anos “a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”.

Assim, diante do vencimento do título de crédito em 07/2011, com protocolo da demanda executiva em 09/2013, bem verdade que o pedido foi promovido antes do escoamento do prazo prescricional (07/2014); todavia a citação válida somente se efetivou em 2015, quando há muito já havia se o operado o manto material da prescrição, quanto a pretensão de execução do título de crédito. (TJ-DF, APC 20.***.***/7088-48 DF, 4ª TURMA CÍVEL, Rel.

Romulo de Araujo Mendes, Julg. 25/03/2015, DJe 08/04/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 206, §3º, inciso V do Código Civil c/c o art. 487, inciso II do CPC, em acolhimento a preliminar suscitada nos autos, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa pela parte embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, a Defensoria Pública Pessoalmente.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

São Luís/MA, 05 de fevereiro de 2021.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
18/02/2021 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 11:57

Declarada decadência ou prescrição
19/12/2019 08:08

Conclusos para julgamento
19/12/2019 08:07

Juntada de Certidão
19/12/2019 08:00

Juntada de termo
05/12/2019 03:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 09:04

Juntada de petição
27/11/2019 00:49

Publicado Intimação em 27/11/2019.
27/11/2019 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2019 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2019 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 11:42

Juntada de Certidão
25/11/2019 11:40

Recebidos os autos
25/11/2019 11:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2015

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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