11/04/2022 10:40

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 10:39

Transitado em Julgado em 18/11/2021
20/11/2021 04:10

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 05:03

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0049733-59.2012.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 EXECUTADO: M A DE ABREU - ME, MARILURDES ABREU DE ABREU S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela IRESOLVE CIA.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIERA S/A, na qualidade de sucessora processual do Banco Itau Unibanco S/A, sob a alegação de que houve omissão na sentença de extinção prolatada por este juízo.

Alega que o pedido de sucessão processual formulado pela embargante, que adquiriu os créditos do Banco Itau Consignados S/A, não fora apreciado por este juízo, de modo que esta deixou de ser intimada para os atos do processo, levando o feito à extinção.

Requereu, assim, a retratação deste juízo, com a declaração de nulidade da sentença e continuidade do processo executivo. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que os embargos de declaração têm por objetivo a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo.

No caso, compulsando os presentes autos, observa-se que não assiste razão ao embargante, tendo em vista que os Embargos devem enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.

E, no presente caso, observa-se que a sentença em foco, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição.

A sentença que extingue o processo por abandono de causa de forma equivocada pode até ser objeto de retratação, mas isso em sede de apelação, conforme dispõe o art. 485, §7º, do CPC, não em análise de Embargos de Declaração.

Face ao exposto, conheço os presentes embargos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, por não se encontrarem presentes, na decisão ora atacada, a omissão alegada pelo embargante, ressaltando-se que a retratação requerida pelo embargante somente pode ter lugar em sede de apelação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO LUÍS/MA, 6 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3176/2021
19/10/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2021 09:11

Conclusos para despacho
12/04/2021 09:11

Juntada de Certidão
09/04/2021 09:33

Juntada de Certidão
24/02/2021 20:17

Juntada de petição
06/02/2021 18:27

Decorrido prazo de M A DE ABREU - ME em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:27

Decorrido prazo de M A DE ABREU - ME em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:17

Decorrido prazo de MARILURDES ABREU DE ABREU em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:17

Decorrido prazo de MARILURDES ABREU DE ABREU em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:49

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0049733-59.2012.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 EXECUTADO: M A DE ABREU - ME, MARILURDES ABREU DE ABREU ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís, 12 de novembro de 2020 MAURA DE JESUS SERRA REIS Técnico Judiciário Sigiloso 100081
15/01/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 05:06

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 25/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 00:55

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 16:13

Juntada de Certidão
10/11/2020 14:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/11/2020 14:52

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2012

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818943-81.2020.8.10.0000

Claudeci de Jesus da Cruz Sousa

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Natassia Silva Cruz

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2021 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0800866-85.2020.8.10.0012

Condominio do Business Center Renascenca

Luciana Mendes da Fonseca

Advogado: Antonio de Moraes Rego Gaspar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/05/2020 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0804475-17.2017.8.10.0001

Companhia de Abastecimento de Sao Luis C...

Municipio de Sao Luis

Advogado: Danillo Felipe Correia de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2017 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0800996-28.2020.8.10.0060

Herminio Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Moises Andreson de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2020 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0055452-51.2014.8.10.0001

Hilma de Fatima Nunes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Orlando da Silva Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2014 00:00

Exibir Processo