TJMA - 0804475-17.2017.8.10.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 08:24
Arquivado Definitivamente
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15/10/2024 08:24
Transitado em Julgado em 28/08/2024
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28/08/2024 04:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/08/2024 23:59.
-
31/07/2024 08:59
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 30/07/2024 23:59.
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15/07/2024 15:50
Juntada de petição
-
09/07/2024 01:36
Publicado Intimação em 09/07/2024.
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09/07/2024 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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05/07/2024 14:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2024 14:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/06/2024 10:11
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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16/10/2023 11:40
Conclusos para despacho
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01/07/2023 00:30
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 30/06/2023 23:59.
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12/06/2023 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2023 11:19
Juntada de diligência
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06/06/2023 10:45
Expedição de Mandado.
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28/04/2023 15:04
Juntada de Mandado
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25/04/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 11:52
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 27/04/2022 23:59.
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31/03/2022 22:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/03/2022 22:12
Juntada de diligência
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21/03/2022 13:55
Expedição de Mandado.
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20/02/2022 20:08
Juntada de Mandado
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01/02/2022 20:16
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2021 07:43
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 07:43
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 19:40
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 15/07/2021 23:59.
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06/08/2021 19:38
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 15/07/2021 23:59.
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09/07/2021 17:43
Juntada de petição
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24/06/2021 01:22
Publicado Intimação em 23/06/2021.
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22/06/2021 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
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21/06/2021 09:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/06/2021 09:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/06/2021 09:13
Audiência Conciliação cancelada para 19/07/2021 10:00 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
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18/06/2021 22:43
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2021 14:05
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 12:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 03/05/2021 23:59:59.
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02/05/2021 00:43
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 28/04/2021 23:59:59.
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27/04/2021 14:31
Juntada de petição
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27/04/2021 11:52
Juntada de petição
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22/04/2021 17:00
Juntada de parecer de mérito (mp)
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20/04/2021 00:19
Publicado Intimação em 20/04/2021.
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19/04/2021 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
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19/04/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0804475-17.2017.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB Advogado do(a) AUTOR: DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA - MA12601 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) Despacho: Vistos, etc.
Tendo em vista a Portaria Conjunta n° 2232021 e 2812021, ambas do TJMA e Resolução- GP 732020 redesigno a audiência para o dia 19 de julho do 2021, ás 10:00 horas sendo esta audiência a ser realizada por vídeo conferência. Link de Acesso: https://vc.tjma.jus.br/secfaz4slz com a senha do participante: tjma1234.
São Luís/MA, 15 de abril de 2021.
Oriana Gomes, Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública -
16/04/2021 08:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2021 08:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/04/2021 08:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/04/2021 08:18
Audiência Conciliação redesignada conduzida por 19/07/2021 10:00 em/para 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís .
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15/04/2021 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2021 08:50
Conclusos para despacho
-
12/02/2021 07:53
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 11/02/2021 23:59:59.
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29/01/2021 01:21
Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
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18/01/2021 13:33
Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf
-
15/01/2021 04:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
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15/01/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0804475-17.2017.8.10.0001 AUTOR: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB Advogado do(a) AUTOR: DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA - MA12601 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) INTIMAÇÃO [...] Face ao exposto, conheço dos embargos declaratórios e a eles DOU PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para retificar a Decisão de ID nº 32983864, tornando sem efeito o parágrafo referente a designação de audiência de instrução e acrescentar a determinação de designação de Audiência Conjunta de Justificação e Conciliação, após a qual, será reaberto o prazo de Contestação para o Município de São Luís conforme os artigos 335, inciso I c/c 564 do NCPC, o que faço acrescentando à decisão as seguintes determinações: “Considerando o indeferimento do pedido de liminar (possessória) e o requerimento do Município de São Luís formulado nos autos, em atenção ao que dispõe os artigos 334 e 562 do NCPC, designo Audiência Conjunta de Justificação e Conciliação (presencial) para o dia 19 de abril de 2021, às 10:00 horas.
Cite-se o réu, por Oficial de Justiça, na pessoa do Procurador-Geral do Município, para comparecer à audiência designada (art. 562, do NCPC), advertindo-o de que a Contestação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da realização da referida audiência (artigos 335, inciso I c/c 564 do NCPC).
Intime-se a autora para comparecer à audiência, observando-se que caberá ao patrono comunicar seu respectivo cliente da data, do horário e do local da audiência designada, bem como de que poderá produzir prova oral com oitiva de até 03 (três) testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.
Notifique-se o Ministério Público.” Publique-se, registre-se, intimem-se.
São Luís/MA, 15 de dezembro de 2020.
Oriana Gomes, Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública. -
14/01/2021 10:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/01/2021 16:00
Juntada de parecer de mérito (mp)
-
18/12/2020 08:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2020 08:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/12/2020 08:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/12/2020 08:18
Audiência Conciliação designada para 19/04/2021 10:00 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
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15/12/2020 14:10
Embargos de Declaração Acolhidos
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11/12/2020 08:50
Conclusos para decisão
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11/12/2020 08:50
Juntada de Certidão
-
01/12/2020 06:24
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 30/11/2020 23:59:59.
-
06/11/2020 01:13
Publicado Despacho (expediente) em 06/11/2020.
-
06/11/2020 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/11/2020 14:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/11/2020 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 10:13
Conclusos para decisão
-
29/10/2020 10:13
Juntada de Certidão
-
24/10/2020 10:26
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 20/10/2020 23:59:59.
-
13/10/2020 01:53
Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2020.
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10/10/2020 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/10/2020 15:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2020 06:42
Juntada de Ato ordinatório
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24/09/2020 20:50
Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 23/09/2020 10:00 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís .
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29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 27/07/2020 23:59:59.
-
29/07/2020 08:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 27/07/2020 23:59:59.
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21/07/2020 13:09
Juntada de Petição (outras)
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10/07/2020 13:31
Juntada de parecer de mérito (mp)
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10/07/2020 10:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/07/2020 10:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/07/2020 10:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/07/2020 09:39
Audiência instrução designada para 23/09/2020 10:00 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
-
09/07/2020 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2020 17:26
Conclusos para julgamento
-
30/06/2020 16:22
Juntada de parecer de mérito (mp)
-
17/06/2020 12:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/06/2020 08:44
Juntada de Ato ordinatório
-
17/06/2020 08:43
Juntada de Certidão
-
07/06/2020 01:00
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 25/05/2020 23:59:59.
-
07/06/2020 00:59
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SAO LUIS COMAB em 25/05/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 14:37
Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf
-
07/04/2020 12:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/04/2020 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2017 11:38
Conclusos para despacho
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22/09/2017 11:37
Juntada de Certidão
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24/08/2017 00:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 23/08/2017 23:59:59.
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03/08/2017 00:29
Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 02/08/2017 23:59:59.
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21/07/2017 00:41
Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 20/07/2017 23:59:59.
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28/06/2017 00:12
Publicado Intimação em 28/06/2017.
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28/06/2017 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/06/2017 15:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/06/2017 15:48
Expedição de Comunicação eletrônica
-
26/06/2017 15:48
Expedição de Comunicação eletrônica
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16/02/2017 11:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
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09/02/2017 14:58
Conclusos para decisão
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09/02/2017 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2017
Ultima Atualização
19/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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