25/10/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/10/2023 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DA ROCHA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 02/10/2023.
02/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 02/10/2023.
01/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 11:26

Juntada de malote digital
29/09/2023 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2023 RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0817829-73.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA Nº 11.735-A) RECLAMADA: TURMA RECURSAL DE SÃO LUÍS.

TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO MENDES DA ROCHA.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS).

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

RECLAMAÇÃO ACOLHIDA.

DECISÃO REFORMADA SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I.

Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela de acidentes pessoais acrescentada na Lei 6.194/74, que prevê indenização de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), para a hipótese admitida nos autos de “debilidade permanente do pé direito”.

II.

Ao contrário do que decidiu o Acórdão Reclamado, o valor da indenização deve observar o parâmetro estabelecido na Lei nº 11.945/2009 aplicando-se a tabela acrescentada a Lei nº 6.194/19974, fato que não ocorreu na espécie.

III.

Reclamação julgada procedente, sem interesse Ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar procedente a Reclamação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora.
28/09/2023 20:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 13:15

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 13:41

Juntada de parecer do ministério público
05/09/2023 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 15:25

Conclusos para julgamento
01/09/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:43

Recebidos os autos
20/07/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/07/2023 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2022 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2022 09:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/09/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 08:58

Expedição de Certidão.
14/09/2022 05:22

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 13/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:13

Juntada de malote digital
24/08/2022 08:01

Juntada de malote digital
24/08/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0817829-73.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA Nº 11.735-A) RECLAMADA: TURMA RECURSAL DE SÃO LUÍS.

TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO MENDES DA ROCHA.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de decisão proferida pela Turma Recursal da Comarca São Luís, nos autos do processo n.º 0801218-59.2019.8.10.0018, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença, que fixou o pagamento de indenização em favor de Raimundo Mendes da Rocha.

Em síntese, relata que o Acórdão manteve a condenação da reclamante ao pagamento de indenização do Seguro DPVAT, importe de R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), deixando de aplicar o princípio da proporcionalidade, bem como sem verificar o grau de intensidade da sequela, conforme art. 3o, § 1o, inciso II, da Lei n. 6.194/1974, alterado pela Lei n. 11.945/2009. Argumenta que a decisão colegiada deixou de observar a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) na fixação da indenização, violou a súmula 544 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes do Eg.

Tribunal de Justiça do Maranhão.

Corrobora dizendo que o correto seria a importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), posto que tem que se levar em consideração a proporcionalidade da sequela, fato que não foi observado pela Turma Reclamada.

Aduz que a Lei do Seguro DPVAT prevê o pagamento conforme tabela anexa a citada Lei, considerando-se a lesão corporal verificada no caso concreto, que se deu na forma leve, ou seja, a sequela é para indenização da perna esquerda, na forma de debilidade permanente.

Assim, requer a concessão de liminar para que a indenização seja calculada com base na Tabela do CNSP.

No mérito, a procedência da presente reclamação.

Anexou documentos.

Contestação juntada no id. 15284501. É o relatório.

Decido. Conforme dispõe o art. 989, II, do CPC, o relator poderá suspender o processo ou o ato impugnado para evitar dano irreparável, desde que verossímeis as alegações do Reclamante.

O caso em análise trata de indenização a título de seguro DPVAT, tendo o Acórdão reclamado condenado a seguradora no pagamento do valor complementar de R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), pela debilidade permanente do pé direito.

O Reclamante alega violação a Súmula 544 do STJ e a inobservância do valor constante na legislação.

Com efeito, a Medida Provisória n. 51/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, introduziu a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em anexo à Lei n. 6.194/74 (Lei do Seguro DPVAT).

Vale registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da validade da indenização proporcional ao grau de invalidez, na forma da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Confira-se: Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Súmula 544: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

EMENTA – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08. 2.

Aplicação da tese ao caso concreto. 3.

Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1303038/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014 – Recurso Repetitivo, Tema 622).

Além disso, esta Egrégia Corte de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: EMENTA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. 1.

A reclamação constitui mecanismo apto a assegurar a autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais. 2.

Tratando-se de invalidez permanente parcial, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixada de acordo com a tabela de acidentes pessoais prevista na Lei 11.945/2009, não sendo possível deixar a critério do juiz a escolha do percentual devido. 3.

Reclamação parcialmente procedente.

Unanimidade. (TJ/Ma Rcl 0588902016, Rel.

Des.

Paulo Sérgio Vélten Pereira, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 07/07/2017).

Portanto, em cognição sumária constata-se a verossimilhança das alegações do Reclamante e o perigo de dano irreparável, em razão de possível execução de julgado em desacordo com precedentes que se pretende preservar.

Ante o exposto, defiro em parte a liminar pleiteada, para suspender o Acórdão reclamado até o julgamento de mérito desta Reclamação Cível.

Dê-se ciência ao Reclamado do inteiro teor desta decisão, bem como requisite-se informações, a serem prestadas no prazo dez dias (art. 989, I, do CPC).

Contestação nos autos.

Em seguida, vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias (art. 991 do CPC).

Publique-se.

Oficie-se.

Cumpra-se.

São Luís, 23 de agosto de 2022.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
23/08/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 08:54

Concedida a Medida Liminar
03/03/2022 11:18

Juntada de contestação
18/10/2021 18:37

Conclusos para decisão
18/10/2021 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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