28/04/2023 08:53

Baixa Definitiva
28/04/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/04/2023 08:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/04/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:04

Decorrido prazo de UNIMED CLUBE DE SEGUROS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:25

Publicado Decisão (expediente) em 31/03/2023.
31/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 14:59

Juntada de petição
30/03/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0800552-05.2022.8.10.0131 Referência: Proc. n. 0800552-05.2022.8.10.0131 – Senador La Rocque/MA Embargante: José Matos Freitas Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA n. 16.270) 1º Embargado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n. 9.348-A) 2º Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB/RJ n. 87.690) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 18739042) opostos por José Matos Freitas contra a decisão monocrática exarada por esta relatoria, sob o ID 22954854, na qual dei parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para aplicar como termo inicial dos juros moratórios, em relação aos danos materiais, a data do evento danoso, mantendo-se os demais termos da sentença de base.

Nas razões dos aclaratórios, o polo embargante indicou a existência de omissão no julgado quanto ao termo inicial dos juros de mora da condenação por danos morais.

Em suas contrarrazões, a parte embargada Unimed Seguradora S/A defendeu a preservação da decisão, uma vez que não ocorreu o vício apontado no recurso (ID 19192200).

Autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 1.024 do CPC, in verbis: Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios.

O recurso ora examinado encontra respaldo nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, assim como nos arts. 666 a 668 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJMA).

Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo à análise de seu mérito.

Assiste razão a parte embargante.

Explico.

Com efeito, do cotejo dos autos, observo que ao julgar procedente o apelo, esta relatoria deixou de tratar sobre o tópico relativo a incidência do juros de mora no que diz respeito à condenação por danos morais.

Dessa forma, resta evidente a omissão no presente caso, que deve ser corrigida por meio destes declaratórios.

Pois bem.

No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso.

Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ. 1.

O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. 2.

Se o magistrado deve levar em conta a mora na fixação do montante compensatório arbitrado, o que não se chega a afirmar, deve fazê-lo à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme expressa na Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), julgada em 1992. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1665283 PR 2020/0037168-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020).

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.

NÃO CONFIGURADA.

TERMO INICIAL.

FIXAÇÃO.

JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

DANO MORAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC e do § 4º do artigo 266 do Regimento Interno. 2.

Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício. 3.

No caso em exame, verifica-se das razões recursais que não restou caracterizada a similitude fática entre os arestos cotejados, porquanto o acórdão embargado apreciou o feito à luz da responsabilidade extracontratual, enquanto o paradigma refere-se a condenação ao pagamento de danos morais envolvendo responsabilidade contratual. 4.

Em que pese o inconformismo da parte agravante, resta indubitável a inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, restando desatendido este requisito imprescindível para a configuração do dissenso pretoriano. 5.

Ainda que ultrapassado este óbice, verifica-se estar o acórdão embargado de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais incide desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ. 6.

Tal realidade atrai a incidência, ao caso posto, da Súmula n. 168/STJ, que dispõe: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 7.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EREsp: 1720872 DF 2018/0020426-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE -CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/09/2020).

Portanto, é de se acolher os presentes embargos de declaração para sanar a omissão em que incorreu a decisão monocrática de ID 22954854.

Do exposto, acolho os presentes embargos para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão de ID 22954854, que passa a ter a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para aplicar como termo inicial dos juros moratórios, em relação aos danos materiais, a data do evento danoso, bem como quanto aos danos morais, devem os juros de mora incidirem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença de base.” Transitada em julgado a presente decisão e não havendo pendências, devolvam-se os autos à primeira instância para a tomada das medidas cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
29/03/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 09:47

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2023 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 07:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 07:41

Decorrido prazo de UNIMED CLUBE DE SEGUROS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 07:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2023 23:59.
12/02/2023 17:41

Juntada de petição
09/02/2023 08:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2023 18:24

Juntada de contrarrazões
07/02/2023 00:37

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2023.
07/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração nos autos do processo n.º 0800552-05.2022.8.10.0131 Embargante: José Matos Freitas Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA n. 16.270) 1º Embargado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n. 9.348-A) 2º Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB/RJ n. 87.690) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos declaratórios opostos.

Decorrido o prazo, com a juntada ou não da manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
31/01/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2023 16:15

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/01/2023 19:35

Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2023.
27/01/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 10:01

Conhecido o recurso de JOSE MATOS FREITAS - CPF: *27.***.*66-53 (APELANTE) e provido em parte
19/01/2023 11:25

Recebidos os autos
19/01/2023 11:25

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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