25/03/2021 21:15

Arquivado Definitivamente
25/03/2021 21:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/02/2021 01:10

Decorrido prazo de FRANCINALDO MIRANDA DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:10

Decorrido prazo de JUIZ DA COMARCA DE CANDIDO MENDES em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:02

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL ROCHA MARTINS em 22/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2021.
12/02/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

1ª Câmara Criminal Sessão do dia 02 de fevereiro de 2021 Habeas Corpus n. 0817860-30.2020.8.10.0000 Pacientes: Carlos Manoel Rocha Martins e Francinaldo Miranda da Silva Impetrante: Benevenuto Marques Serejo Neto Impetrada: MM.

Juiz de Direito da Comarca de Cândido Mendes Incidência Penal: Art. 157, §2º, II, do CPB Procuradora de Justiça: Dra.

Flávia Tereza de Viveiros Vieira Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

PREJUDICADO.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEGREGATÍCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1.

NA HIPÓTESE JÁ HOUVE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SE VISLUMBRA MAIS ILEGALIDADE A SER ANALISADA, INDO A ORDEM, NESSE PONTO, PREJUDICADA; 2.

IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DEVENDO SER DENEGADA A ORDEM, POIS OS PACIENTES NÃO SOFREM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ESTANDO PRESOS LEGALMENTE, OU SEJA, POR FORÇA DE DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, CONSOANTE ART. 312 DO CPP E ARTS. 5º, LXI, E 93, IX, DA CF/88.

ASSIM, DIANTE DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO AUFERIDA PELA PERICULOSIDADE DO AGENTE, PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO; 3.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e contra o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, em conhecer parcialmente da ordem e no mérito denegá-la, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo e Vicente de Paula Gomes de Castro (voto vencido). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Domingas de Jesus Fróz Gomes São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2021. Desembargador Vieira Filho Relator
11/02/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 07:11

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS MANOEL ROCHA MARTINS - CPF: *34.***.*60-40 (PACIENTE), FRANCINALDO MIRANDA DA SILVA - CPF: *88.***.*78-85 (PACIENTE) e JUIZ DA COMARCA DE CANDIDO MENDES (IMPETRADO)
02/02/2021 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado
01/02/2021 19:02

Incluído em pauta para 02/02/2021 09:00:00 SALA DAS SESSÕES CRIMINAIS.
27/01/2021 03:05

Decorrido prazo de FRANCINALDO MIRANDA DA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:05

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL ROCHA MARTINS em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:05

Decorrido prazo de JUIZ DA COMARCA DE CANDIDO MENDES em 26/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 01:53

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
19/01/2021 10:42

Juntada de petição
15/01/2021 10:59

Pedido de inclusão em pauta
13/01/2021 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2021 11:31

Juntada de parecer
07/01/2021 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021
07/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0817860-30.2020.8.10.0000 DESPACHO Acolho parcialmente o pleito da Procuradoria Geral de Justiça, determinando a devolução dos autos ao referido órgão ministerial, para emissão de parecer, considerando que a prevenção do Procurador de Justiça que irá emitir manifestação nos autos é matéria interna corporis do Parquet.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Juiz Convocado Antônio José Vieira Filho Relator
06/01/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 16:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 15:25

Juntada de parecer
18/12/2020 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 09:20

Juntada de Informações prestadas
15/12/2020 01:46

Decorrido prazo de FRANCINALDO MIRANDA DA SILVA em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 01:46

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL ROCHA MARTINS em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 01:46

Decorrido prazo de JUIZ DA COMARCA DE CANDIDO MENDES em 14/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 10:59

Juntada de malote digital
10/12/2020 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2020 01:10

Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2020.
08/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
04/12/2020 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 12:13

Conclusos para decisão
02/12/2020 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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