05/04/2021 09:04

Arquivado Definitivamente
05/04/2021 09:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/03/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 01:47

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 15:31

Juntada de petição
24/02/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 24/02/2021.
23/02/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual de 11/02/2021 a 18/02/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816391-46.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante:                Bernardo Araújo Advogado:                Dr.

Wagner Antônio Sousa de Araújo - OAB/MA nº 11.101 Agravado:                 Banco do Brasil S/A Advogado:                Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/MA Nº 9.348-A Relator:                      Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.

NECESSIDADE DE REFORMA.

PROVIMENTO. I - Embora "a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente" (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014), procede a irresignação do recorrente no fato de que, considerando as peculiaridades do caso, não obstante ser servidor público, o agravante possui média de rendimentos líquidos mensais que denotam aparente impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o vultoso valor atribuído à causa (R$ 89.276,11 – Id. 33879923 - Pág. 19) que gerará custas avaliadas em mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Daí, diante da afirmada hipossuficiência e da prova apresentada, acrescida do valor devido a título de custas processuais, para evitar eventual prejuízo ao direito constitucional de acesso ao Judiciário previsto no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, é de se deferir o pedido de gratuidade da justiça para dispensá-lo das despesas processuais, ressaltando que tal isenção é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo; II – agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O                         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho Lacerda. São Luís, 18 de fevereiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
22/02/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 10:50

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) e provido
19/02/2021 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado
16/02/2021 10:13

Juntada de parecer do ministério público
01/02/2021 10:25

Incluído em pauta para 11/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
26/01/2021 15:43

Juntada de petição
26/01/2021 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2020 12:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 10:06

Juntada de parecer do ministério público
15/12/2020 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2020 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 13:18

Juntada de contrarrazões
11/11/2020 09:01

Juntada de petição
11/11/2020 00:01

Publicado Decisão em 11/11/2020.
11/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
09/11/2020 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 12:29

Juntada de malote digital
09/11/2020 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 10:31

Concedida a Medida Liminar
05/11/2020 19:47

Conclusos para despacho
05/11/2020 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
05/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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