09/09/2022 17:04

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:29

Conclusos para despacho
21/07/2021 21:13

Juntada de Certidão
05/07/2021 08:19

Transitado em Julgado em 29/06/2021
29/06/2021 11:38

Decorrido prazo de MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 11:38

Decorrido prazo de LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO em 28/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 02:33

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 11:41

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:57

Julgado procedente o pedido
28/04/2021 16:02

Conclusos para decisão
09/04/2021 06:36

Juntada de Certidão
21/03/2021 22:06

Juntada de Certidão
20/03/2021 02:06

Decorrido prazo de Chico Raimunda em 19/03/2021 23:59:59.
28/02/2021 02:10

Juntada de petição
28/02/2021 02:08

Juntada de petição
26/02/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2021 11:06

Juntada de diligência
23/02/2021 06:19

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800510-92.2020.8.10.0076 - [Posse] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FERNANDO DA SILVA FURTADO e outros (11) Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366 Requerido: Chico Raimunda Advogado: não consta INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via DJEN) as partes através de sua advogada o advogado LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366, para tomar ciência da decisão ID 41323029 - Decisão, descrita a seguir: Processo n° 0800510-92.2020.8.10.0076 AÇÃO REIVINDICATÓRIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por FERNANDO DA SILVA FURTADO e outros (11) em face de "Chico Raimunda" sustentando: Conforme certidão cartorária anexa, o senhor Omar de Caldas Furtado é o legítimo proprietário por justo título e aquisição legal, do imóvel Acampamento e da gleba de terras Canto dos Negros e Cruz na data São João, área, limites e confrontações conforme planta, situado nesta cidade.

O réu é o atual caseiro do imóvel, já que havia acertado com senhor Omar de residir no imóvel afim de preservá-lo.

Ocorre que com o falecimento do senhor Omar de Caldas Furtado (certidão de óbito anexa), seus herdeiros, todos qualificados acima, passaram a ser os legítimos proprietários do referido imóvel.

Após reunião,restou decidido pelos herdeiros que o imóvel seria vendido, razão pela qual ficou deliberada a resolução da situação da melhor forma possível, mediante acordo que fosse interessante para ambas as partes.

Em conversa com o requerido este demonstrou interesse em continuar no imóvel, razão pela qual pleiteou que lhe fosse concedido 7 hectares da terra, abrangendo toda a sede do imóvel, onde se encontram todas as benfeitorias (casa, curral, riacho).

Porém, posteriormente à primeira tentativa de acordo, o réu apresentou nova exigência, desta vez queria que os 7 hectares abrangesse toda a frente do imóvel, o que de pronto foi negado pelos herdeiros, haja vista que dessa forma a parte remanescente do imóvel que caberia aos autores ficaria inutilizável por não possuir outra entrada.

Em que pese todas as tentativas de explicar a impossibilidade fática de sua exigência, o requerido se mostrou inflexível o que resultou na infrutibilidade da tentativa de acordo e na consequente posse injusta já que o réu se recusa em sair do imóvel, não restando alternativa aos autores senão ingressar com a presente ação.

Ademais, os autores tentaram notificá-lo formalmente para que desocupasse o imóvel, porém, não foi possível encontrá-lo segundo o que consta na certidão anexa,entretanto,na primeira diligência realizada o serventuário foi atendido pela senhora Maria de Jesus, companheira do réu, a quem repassou “o teor da notificação, e que prontificou-se a comunicar ao notificado quanto ao pedido protocolado e registrado neste Cartório.

Ressaltando o serventuário a ela, que o mesmo voltaria para uma nova diligência.” Ou seja, em que pese o cartório não tenha notificado o réu oficialmente, inegável que o requerido tomou conhecimento da notificação, porém, não compareceu ao cartório tampouco recebeu o serventuário nas diligências que se sucederam.

O certo é que o réu insiste em manter sua posse injusta na propriedade dos requerentes, pois, apesar de os autores terem solicitado sua desocupação quando da não realização do acordo e que também tenha tomado ciência desse fato através do serventuário do cartório, até hoje insiste em ocupar a terra através de posse clandestina e precária mesmo sem possuir nenhum direito sobre a propriedade.

Outrossim, recentemente os autores, herdeiros, tomaram conhecimento de que o requerido se aproveitando da condição de saúde do Sr.

Omar de Caldas Furtado legítimo proprietário, vem há vários anos desmatando a terra tanto para venda de madeira quanto para plantação de roça (comprovado através das imagens de satélites ora juntadas), o que além de não ter permissão dos proprietários, é crime ambiental, pois após degradar a terra o requerido não fez qualquer trabalho de compensação, o que vem causando o assoreamento do riacho que corta a propriedade.

Destaca-se que dentre o que foi desmatado existia pés de pequi e bacuri, o que gera preocupação aos autores, que sempre tiveram a intenção de conservar esta área.

Ao final, requer: I) a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, inaudita altera parte, nos termos do arts. 300 e 311 do CPC/2015, determinando que o réu desocupe o referido imóvel, no prazo de 15(quinze) dias, com a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel. É o relatório.

Decido.

O pedido liminar merece acatamento.

Explico. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando presentes seus requisitos cumulativos, a saber, o periculum in mora e a probabilidade do direito invocado.

No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada nos documentos em: 1) ID 33590553 que demonstra que o imóvel em litígio encontra-se em nome de OMAR DE CALDAS FURTADO; 2) ID 33590549 que demonstra seu falecimento; 3) ID 33590538 que demonstram a condição de herdeiros dos autores; 4) ID 33590536 que indica a posse do réu sobre o imóvel. Ressalto que o pedido de proteção da propriedade foi feito tendo em vista o princípio da ‘saisine’, em que há a transmissão automática da propriedade e posse aos herdeiros com a abertura da sucessão, conforme art. 1.784 do Código Civil: Art. 1.784.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. É a lição da doutrina: “Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade nem de intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus). (...) A transmissão da posse e da propriedade para os novos titulares dá-se ope legis, independentemente de qualquer outro ato, providência ou circunstância.

Ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus” (in “Código Civil Comentado”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8ª Edição, RT, p. 1291, comentário 7 ao art. 1.784). Em virtude do princípio supracitado vê-se que com o falecimento de OMAR DE CALDAS FURTADO, foi aberta a sucessão, transmitindo-se, desde logo, a posse e propriedade dos bens do falecido aos respectivos herdeiros, ora autores.

Tendo em vista que o óbito do proprietário se deu ainda em 2019, reputo improvável, no presente momento, a ocorrência de usucapião. O risco da demora é evidente, vez que estando a propriedade em nome de terceiro, há possibilidade de sua deterioração ou alienação. Ante o exposto, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar para determinar que o requerido, "Chico Raimunda", desocupe o imóvel Acampamento e da gleba de terras Canto dos Negros e Cruz na data São João no prazo de cinco dias.

Decorrido e, em caso de descumprimento, desde já autorizo o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e urbanidade.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução.

Determino a citação do demandado, via mandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do NCPC.

Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica.

Após, conclusos.

Não apresentada contestação, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brejo, 18 de fevereiro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito
19/02/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 16:00

Expedição de Mandado.
19/02/2021 15:17

Juntada de Carta ou Mandado
19/02/2021 06:51

Concedida a Medida Liminar
18/02/2021 17:06

Conclusos para decisão
11/02/2021 19:28

Juntada de petição
11/02/2021 10:39

Juntada de Certidão
14/10/2020 16:58

Outras Decisões
16/09/2020 12:46

Conclusos para decisão
16/09/2020 12:44

Juntada de Certidão
10/09/2020 18:33

Juntada de petição
02/09/2020 04:36

Decorrido prazo de LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO em 01/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 15:35

Conclusos para decisão
10/08/2020 12:21

Juntada de petição
31/07/2020 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 07:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 11:07

Conclusos para decisão
24/07/2020 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000930-79.2005.8.10.0069

Maria Helena Pinheiro de Araujo

Municipio de Araioses

Advogado: Genuino Lopes Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800185-85.2017.8.10.0056

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

R&Amp;P Treinamentos e Servicos LTDA - EPP

Advogado: Nardo Assuncao da Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2017 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0815768-56.2020.8.10.0040

Elcilene Ribeiro da Silva Santos

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Robson Moraes de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2020 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0817039-26.2020.8.10.0000

Estado do Maranhao

Irene Milhomem Lopes Pontes

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0800772-32.2019.8.10.0026

Maria do Carmo Barboza Amorim

Joao Claudimiro dos Santos

Advogado: Samara Cardoso Weiler

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2019 16:43

Exibir Processo