07/03/2023 08:27

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/01/2023 23:59.
07/03/2023 08:26

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA CAMPOS em 24/01/2023 23:59.
27/02/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 13:39

Transitado em Julgado em 27/02/2023
23/12/2022 02:15

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0811043-86.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERREIRA CAMPOS Advogado: LUCAS DE ANDRADE VELOSO OAB: PI13865 Endereço: desconhecido RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB: RJ60359-A Endereço: Avenida Rio Branco, 115, - de 67 a 115 - lado ímpar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-004 S E N T E N Ç A MARIA FERREIRA CAMPOS, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra Banco Itaú Consignados S/A.

Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 79037840 . É o relatório.

Fundamento.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”.

Decido.

Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caxias (MA), data do sistema.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito
25/11/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 22:33

Extinto o processo por desistência
31/10/2022 11:46

Conclusos para julgamento
31/10/2022 11:44

Juntada de Certidão
31/10/2022 11:07

Juntada de petição
26/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0811043-86.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA FERREIRA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intime-se a parte requerida para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência apresentado pela parte autora Caxias, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022.

SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor (a) da 1ª Vara Cível
25/10/2022 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 20:50

Juntada de Certidão
24/10/2022 21:10

Juntada de petição
04/10/2022 05:01

Publicado Intimação em 03/10/2022.
04/10/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0811043-86.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): MARIA FERREIRA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: Intimação da parte requerente, MARIA FERREIRA CAMPOS, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 , para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. , cujo conteúdo é da seguinte matéria: "".

Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM.

Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível.

Eu, _________________, matrícula nº _____________ , o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível.

Aos Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

Caxias (MA), 29 de setembro de 2022.

SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760
29/09/2022 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 20:05

Juntada de contestação
06/09/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:07

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:55

Juntada de petição
31/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0811043-86.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA FERREIRA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO O feito para ter prosseguimento, necessário se faz que a petição inicial esteja apta, sendo certo que a ausência de qualquer requisito legal gera óbice ao regular transcurso da ação, contudo, uma vez constatada a falta ou vício, deve-se oportunizar seu saneamento.

Desta forma, intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial com cópia do comprovante de residência em seu nome ou justifique o vínculo com o endereço indicado, sob pena de extinção do feito por indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, § único, do CPC 2015.

Tal providência está sendo aplicada nesta unidade judicial em razão das demandas de empréstimos consignados em massa, as quais demonstram a utilização de forma predatória do Juízo, inclusive com o uso de endereços fraudulentos, bem como pode também caracterizar a captação de clientes por meio de sindicatos, o que é vedada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994).

Certificado o decurso do prazo sem manifestação, conclusos.

Expeçam-se os Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Caxias, data da assinatura no sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível
29/08/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:32

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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