TJMA - 0803649-05.2021.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS DE JESUS PEREIRA DA SILVA

CPF *71.***.*10-49

Advogados

SUAREIDE REGO DE ARAUJO

OAB: 12508/MA

CPF *04.***.*10-00

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 16:21

    Transitado em Julgado em 30/08/2022

  • 05/09/2022 23:47

    Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

  • 05/09/2022 23:19

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 20:25

    Publicado Intimação em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 20:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0803649-05.2021.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMINGOS DE JESUS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.

    ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

    O Requerente aduz ser aposentado do INSS e foi surpreendido com um desconto mensal em seu benefício, decorrente de um empréstimo consignado realizado junto ao requerido, no valor de R$ 3.136,01 (três mil trezentos e trinta e seis reais e um centavo), oriundo do contrato n. 305684876-9.

    Afirma a requerente jamais ter contratado qualquer empréstimo junto ao banco requerido ou qualquer outra instituição financeira.

    Ao final requer repetição do indébito em dobro das parcelas indevidamente descontadas a titulo de danos materiais, além de pagamento a título de danos morais, acrescidos dos juros a partir da citação. É o breve relatório.

    D E C I D O.

    Tendo em vista o princípio da primasia do mérito, deixo de analisas as preliminares apontadas na contestação, passando ao julgamento do mérito.

    Depreende-se que o banco réu, trouxe aos autos o contrato questionado nos autos.

    Vê-se dos autos que o empréstimo questionado nos autos, através do ID 59453553 - Documento Diverso (DOMINGOS DE JESUS), tendo sido apresentado o TED, comprovando que o valor do empréstimo foi revertido em favor do autor.

    Desta forma, tendo sido juntado o contrato, com comprovante que o valor foi disponibilizado ao autor, lícita foi a contratação.

    Desta forma, inegável é a contratação pelo autor que, ciente das nuances do negócio, com ele concordou, tendo recebido o valor do empréstimo consignado, portanto, obrigado está a cumprir com o avençado, pagando mensalmente, o valor das prestações pactuadas.

    Desta forma, vê-se a total regularidade do contrato firmado pelas partes, pelo que, não verifico a ocorrência de nenhum ato ilícito a ensejar o dever de indenizar.

    De tal sorte, não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco requerido, torna-se indevida indenização por danos morais bem como repetição de indébito, devendo manter-se íntegro o negócio jurídico realizado pelas partes.

    Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas.

    Sem condenação em custas e honorários, salvo de houver interposição de recurso.

    Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Data do sistema.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito.

  • 14/08/2022 00:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2022 18:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/04/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 02:02

    Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 17/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 06:34

    Publicado Intimação em 27/01/2022.

  • 08/02/2022 06:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

  • 25/01/2022 09:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2022 15:55

    Juntada de contestação

  • 29/11/2021 15:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/11/2021 08:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/10/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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