TJMA - 0802607-81.2022.8.10.0048
1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 10:08
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 10:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/12/2023 10:03
Juntada de termo
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29/11/2023 11:12
Juntada de Certidão
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05/10/2023 16:15
Expedido alvará de levantamento
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03/10/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 10:57
Juntada de termo
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03/10/2023 10:56
Processo Desarquivado
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02/10/2023 15:21
Juntada de petição
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09/08/2023 13:52
Arquivado Provisoriamente
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09/08/2023 13:50
Juntada de Certidão
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22/06/2023 08:42
Determinada expedição de Precatório/RPV
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14/06/2023 12:57
Juntada de petição
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06/06/2023 16:38
Conclusos para despacho
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10/05/2023 00:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
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10/05/2023 00:20
Juntada de petição
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18/04/2023 16:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
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16/03/2023 13:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/03/2023 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2023 10:07
Conclusos para despacho
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23/02/2023 10:07
Juntada de Certidão
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23/02/2023 10:05
Transitado em Julgado em 23/02/2023
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09/02/2023 15:29
Juntada de petição
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05/01/2023 12:22
Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 15/12/2022 23:59.
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22/11/2022 16:35
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.
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22/11/2022 16:35
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.
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14/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802607-81.2022.8.10.0048 Requerente: MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA Requerido(a): INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA, qualificada na petição inicial, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que exerceu atividades rurais e implementou a idade para se aposentar, com o cumprimento do respectivo período de carência, tendo sido o benefício indevidamente negado pelo réu.
Pleiteia a concessão de aposentadoria por idade.
Com a inicial foram apresentados documentos.
O réu apresentou contestação na qual aduz que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o trabalho rural, requerendo a improcedência dos pedidos.
Realizada audiência de instrução e julgamento ocasião em que foi inquirida a testemunha arrolada pela parte autora.
Vieram conclusos os autos. É o relatório.
Decido.
Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por idade em decorrência da alegação de exercício do trabalho rural.
Inexistem questões preliminares a dirimir ou irregularidades a sanear, pelo que passo ao exame do mérito.
A Constituição da República, em seu artigo 201, § 7º, II, assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, em se tratando de trabalhadores rurais e daqueles que “(...) exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”.
A Lei nº 8.213, de 1991, na esteira da disposição constitucional em referência, define, em seu artigo 11, os segurados obrigatórios.
Dentre eles, há o segurado empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural, conforme previsto no inciso I, e o segurado especial, definido no inciso VII do dispositivo em questão como: A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; O § 1º do dispositivo legal em tela expressa: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
A mesma Lei assegura em seu artigo 39, I, a concessão aos segurados especiais de aposentadoria por idade, dentre outros benefícios, no valor de um salário mínimo, mediante comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
Seu artigo 48 regula a aposentadoria por idade, estabelecendo em seu § 2º o direito dos trabalhadores rurais à obtenção do benefício mediante comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.
Quanto à prova da atividade rural, não é admitida sua obtenção exclusivamente através do depoimento de testemunhas, sendo exigido um início de prova documental.
Em vista disso, o artigo 106 da lei em referência estabelece um rol exemplificativo de documentos aptos a configurar elemento de prova.
A autora apresentou a título de prova documental: _ Filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 14.11.1987; _ Declaração de Exercício de atividade rural da autora, no Povoado Alto da Pedra, Município de Santa Rita, com data do ano de 2015; _ Certidão eleitoral, constando a profissão da autora como sendo trabalhadora rural; _ Certidão do INCRA atestando a situação da autora, como assentada no Projeto de Assentamento PA São Benedito, desde o ano de 1998; _ Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Santa Rita, constando o trabalho rural da autora, datado de 04.11.1987, no Povoado Alto de Pedra; As provas documentais vieram corroboradas com a prova testemunhal, onde as testemunhas inquiridas relatam o exercício da atividade rural da autora em regime de economia familiar, há mais de 30 anos, executando tarefas típicas do campo.
Por outro lado, os mencionados registros como trabalhadora rural evidenciam que a autora, efetivamente, exercia tal atividade, pelo tempo necessário de carência.
As testemunhas ouvidas em juízo relataram que conhecem a autora há longa data, mais de trinta anos, informando o desempenho de atividade rural em propriedade rural neste município.
Diante disso, num cotejo da prova testemunhal com o início de prova material, conclui-se que a autora exerceu a atividade rural, de modo a ter cumprido o período de carência necessário para a obtenção do benefício.
Ademais, não registra vínculo urbano.
A autora implementou a idade necessária para se aposentar em junho de 2020, considerando a data de nascimento retratada na certidão de nascimento Diante do que foi tratado, restando atendidos os requisitos legais, deve ser concedida a aposentadoria pleiteada.
O benefício deve vigorar a partir da data do requerimento administrativo.
Quanto à correção monetária e juros de mora, aquela deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e estes a partir da citação, observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e o teor da Súmula nº 111 do STJ, entendo pertinente o arbitramento dos honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença.
ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno o réu a pagar à autora MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA - CPF: *71.***.*11-04, o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, com fundamento no artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, a partir da data do requerimento administrativo – 14/07/2021, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003.
Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença.
Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício.
Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.
Publicada e Registrada eletronicamente.
Data do sistema.
JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito -
12/11/2022 15:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/11/2022 15:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/11/2022 15:30
Julgado procedente o pedido
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30/10/2022 20:51
Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 30/08/2022 23:59.
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30/10/2022 20:50
Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 30/08/2022 23:59.
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18/10/2022 21:15
Conclusos para julgamento
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18/10/2022 13:57
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2022 09:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
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18/10/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2022 23:07
Publicado Intimação em 23/08/2022.
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23/08/2022 23:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
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22/08/2022 00:00
Intimação
D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18.10.2022, às 09H15, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência. Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito -
20/08/2022 14:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2022 14:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/08/2022 14:38
Desentranhado o documento
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20/08/2022 14:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/08/2022 14:36
Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 09:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
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18/08/2022 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2022 15:36
Conclusos para julgamento
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07/07/2022 08:06
Juntada de réplica à contestação
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06/07/2022 17:23
Juntada de contestação
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14/06/2022 18:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/05/2022 20:20
Outras Decisões
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06/05/2022 16:27
Conclusos para decisão
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06/05/2022 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2022
Ultima Atualização
14/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Processo Administrativo • Arquivo
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