23/05/2024 11:19

Baixa Definitiva
23/05/2024 11:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/05/2024 11:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/05/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:09

Decorrido prazo de ELZA BARROS DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 25/04/2024.
25/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 07:53

Conhecido o recurso de ELZA BARROS DA SILVA - CPF: *09.***.*41-36 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:12

Juntada de petição
04/04/2024 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 11:19

Conclusos para julgamento
21/03/2024 11:18

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 19:01

Recebidos os autos
08/03/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/03/2024 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ELZA BARROS DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2023 13:58

Juntada de contrarrazões
23/11/2023 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DEDIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0801448-25.2022.8.10.0074 AGRAVANTE: ELZA BARROS DA SILVA.

ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 13.547) AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR (OAB/MA11.099-S) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº . 30598367.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS
21/11/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/10/2023 22:47

Juntada de petição
20/10/2023 10:34

Juntada de parecer do ministério público
17/10/2023 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2023.
13/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801448-25.2022.8.10.0074 - BOM JARDIM /MA APELANTE.: ELZA BARROS DA SILVA ADVOGADA: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA13.547-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA11.099-S) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDORA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.778,03 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e sete centavos); Valor das parcelas: R$ 65,46 (sessenta e cinco reais e vinte e quarenta e seis centavos); Quantidade de parcelas: 84 (oitenta e quatro) Parcelas pagas: 18 (dezoito); 2.

A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3.

Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4.

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Elza Barros da Silva, no dia 09/02/2023, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 12/12/2022 (Id.25908299), pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA, Dr.

Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 10/08/2022, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., assim decidiu: “…ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a parte requerente a pagar o requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Intimem-se, servindo esta sentença como mandado.” Em suas razões contidas no Id. 25908305, aduz em síntese, a parte apelante, “em que pese a Instituição Financeira tenha apresentado uma cópia de um contrato, em sede de contestação, esta ainda NÃO ACOSTOU O MÍNIMO DE INDÍCIOS que o pagamento fora efetivado, pois não acostou documento válido que comprove a efetiva transferência/pagamento do suposto valor contratado, não conseguindo assim, a demandada, desincumbir-se do ônus de provar a efetiva realização do negócio jurídico.

Pois apesar do entendimento do IRDR nº 053983/2016, afirmar que deve o autor colaborar com a justiça para juntar os extratos bancários, quando alegar que não recebera o valor do empréstimo, ANTES DE TUDO, DEVE EXISTIR UM MÍNIMO DE PROVA CABAL QUE LEVE AO AUTOR A CONTESTAR QUE RECEBERA O VALOR, antes de transferir qualquer ônus a ele, o que não fora feito pela demandada, haja vista esta não ter apresentado qualquer documento capaz de atestar a transferência dos supostos valores. ” e que , “(…) o contrato de empréstimo não foi realizado regularmente e nem fora repassado o objeto deste, pois não houve a manifestação de vontade da contratante na forma exigida pelo ordenamento jurídico e nem a comprovação do repasse dos valores, logo, por consequência, os descontos de seu benefício previdenciário são indevidos, motivo pelo qual o efetivo desconto revela-se como cobrança indevida e por isto deve ser devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ), conforme determina o art.42, parágrafo único do CDC.” Com esses argumentos, requer “o conhecimento do presente recurso de apelação, posto que tempestivo e pertinente com base no art. 1.009 do CPC e não há súmula impeditiva ao teor da sentença, não se aplicando o art. 1.011 c\c 932, VI, alínea “a” do CPC; e b) Considerando a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave à recorrente, requer a Vossa Excelência a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC/2015. c) o integral provimento ao recurso para que seja reformada toda sentença vergastada, OU CASO NÃO SEJA ESSE O VOSSO ENTENDIMENTO, A REFORMA PARCIAL QUANTO A DECISÃO QUE GEROU A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA RETIRAR OU A REDUZIR O VALOR DA MULTA, uma vez que esta não está elencada no rol dos arts. 80 do NCPC e por ser a parte recorrente/autor, pessoa pobre, e portanto, não podendo arcar com tal condenação sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, por ser de direito e mui principalmente de Justiça! ” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 25908312, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 26721966). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por dano moral.

Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda.

Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 815207724, no valor de R$ 2.778,03 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e sete centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 65,46 (sessenta e cinco reais e vinte e quarenta e seis centavos) deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante.

O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte apelada, entendo, se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 25908286, que dizem respeito ao “Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”, assinado a rogo pela parte apelante e seus documentos pessoais, e, além disso, consta liberação do valor contratado por crédito em conta em nome do mesmo, para agência nº 6480, conta-corrente nº 0000899-0, do Banco Bradesco, localizada na cidade Bom Jardim/MA, em 30/11/2020, restando comprovado nos autos que os descontos são devidos.

Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 18 (dezoito), quando propôs a ação em 10/08/2022.

Quanto a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, entendo devida, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência que tinha ciência de tê-lo realizado, como no caso, não há dúvidas de que a mesma assim agiu, e por isso deve ser condenada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc.

II do CPC, in verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença do juiz de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão porque como dito, não merece reforma.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE.

I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática.

A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta.

II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15.

MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019).

Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida.

Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A11 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"
10/10/2023 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2023 20:57

Conhecido o recurso de ELZA BARROS DA SILVA - CPF: *09.***.*41-36 (APELANTE) e não-provido
05/07/2023 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2023 00:12

Decorrido prazo de ELZA BARROS DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 11:10

Juntada de parecer do ministério público
09/06/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801448-25.2022.8.10.0074 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator
06/06/2023 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:59

Recebidos os autos
19/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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