TJMA - 0801277-69.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA K. M. BARROS EIRELI

CNPJ: 18.919.360/0001-57

Advogados

JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ

OAB: 14262/MA

CPF *70.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

MARCELA CRISTINA DINIZ

CPF *17.***.*64-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 00:40

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 09/11/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 08/11/2022 15:12

    Audiência Conciliação cancelada para 24/10/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801277-69.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: MARCELA CRISTINA DINIZ SENTENÇA: SENTENÇA Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente.

    Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

    Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.

    Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

    Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).

    Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.

    Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).

    Publicada com o lançamento no sistema.

    Sem custas e honorários.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.

    São Luis(MA), data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 24/10/2022 15:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2022 10:35

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 21/10/2022 10:06

    Juntada de petição

  • 05/10/2022 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 23:33

    Publicado Intimação em 29/09/2022.

  • 01/10/2022 23:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801277-69.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: MARCELA CRISTINA DINIZ   DESPACHO Intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado do réu, em 48h, sob pena de extinção.  São Luís/MA, data do sistema.

    LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO

  • 27/09/2022 13:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 10:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801277-69.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: MARCELA CRISTINA DINIZ    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação Sala: 3a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 24/10/2022 Hora: 09:50 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 19 de setembro de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 19/09/2022 14:55

    Juntada de petição

  • 19/09/2022 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2022 13:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/09/2022 13:43

    Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 16/09/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 15:42

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 10:14

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 06:21

    Publicado Intimação em 09/09/2022.

  • 16/09/2022 06:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 14/09/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 00:00

    Intimação

    DESPACHO Determino o cancelamento da audiência.

    Intime-se a autora para indicar endereço atualizado do réu, em 48h, sob pena de extinção.

    São Luís/MA, data do sistema.

    LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO

  • 06/09/2022 16:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2022 16:16

    Audiência Conciliação cancelada para 21/09/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 06/09/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 10:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/08/2022 17:00

    Juntada de petição

  • 24/08/2022 17:50

    Publicado Intimação em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 23/08/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801277-69.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: MARCELA CRISTINA DINIZ    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação, Instrução e JulgamentoSala: 3a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 21/09/2022 Hora: 10:30 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 22 de agosto de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 22/08/2022 15:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2022 15:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/08/2022 15:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/08/2022 15:11

    Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 17/08/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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