25/11/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 08:51

Transitado em Julgado em 21/09/2022
24/11/2022 18:56

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE SOUSA COSTA em 20/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801980-79.2022.8.10.0015 Promovente(s): ALEXSANDRO DE SOUSA COSTA Avenida Joaquim Mochel, Cohatrac IV, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-415 Telefone(s): (98)9144-7323 Advogado:Advogado(s) do reclamante: DANIELLE BARROS FURTADO (OAB 23206-MA) Promovido : Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: ALEXSANDRO DE SOUSA COSTA Endereço:ALEXSANDRO DE SOUSA COSTA Avenida Joaquim Mochel, Cohatrac IV, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-415 Telefone(s): (98)9144-7323 De ordem do MM.

Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo.

Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada de forma equivocada tendo em vista que o autor afirma em petição inicial que reside no bairro COHATRAC, da competência de outro juizado especial de acordo com a lei complementar 14/91 e respectivas alterações, em especial a de número 075/04, que estabelece a competência do TJ/MA para fixação das áreas de abrangência dos juizados especiais desta capital.

Tal divisão pode ser verificada nas Resoluções 61/2013 e 06/2014, assim como na 83/2021.

Chega-se a conclusão que o autor, equivocadamente, demandou no 10° Juizado Especial quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua residência.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Cancele-se a audiência, se designada.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada no sistema.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís, Data do sistema. (assinado digitalmente) LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 31/08/2022
31/08/2022 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 07:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/11/2022 11:15 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/08/2022 10:57

Extinto o processo por incompetência territorial
29/08/2022 13:10

Conclusos para julgamento
29/08/2022 13:09

Juntada de Certidão
26/08/2022 22:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 11:15 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/08/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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